VGBL NÃO INTEGRA A HERANÇA E NÃO PODE SER TRIBUTADO PELO ITCD.

VGBL NÃO INTEGRA A HERANÇA E NÃO PODE SER TRIBUTADO PELO ITCD.

Paola Dias de Carvalho.

De forma unânime, o colegiado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial (REsp 1.961.488) em que o Estado do Rio Grande do Sul defendia a exigibilidade do ITCD sobre os valores aplicados em VGBL após a morte do segurado contratante.

A relatora do recurso, Ministra Assusste Magalhães, esclareceu que o VGBL “é um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único”.

No entendimento da Ministra relatora, caberia ao Estado comprovar a existência de atos ou negócios jurídicos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do ITCD, para que fosse afastada a não incidência tributária.

A equipe Tributária da Melo Campos Advogados está disponível para as explicações e orientações aos interessados sobre o tema.

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