Vetado dispositivo que reduzia de 3 para 2 meses a redução das contribuições devidas ao Sistema S

Vetado dispositivo que reduzia de 3 para 2 meses a redução das contribuições devidas ao Sistema S

No dia 31 de março deste ano foi editada a MP n. 932, reduzindo pela metade as contribuições devidas ao Sistema S nos meses de abril, maio e junho. Ocorre que o Congresso Nacional, ao converter tal MP em Lei, restringiu os benefícios apenas para os meses de abril e maio.

No dia 15 de julho a Presidência da República vetou o dispositivo alterado pelo Senado, sob o argumento de que no mês de junho ainda estava válida a norma prevista na MP. Desta forma, não seria possível aprovar uma Lei (em julho) vedando de forma retroativa a redução (em junho) de uma norma tributária que acabava por aumentar tributos.

O Congresso Nacional pode derrubar o veto, mantendo a redução apenas para os meses de abril e maio, ou anuir com o veto. Em ambos os casos, deverá ser decidido pelo Senado – e não pelo Executivo – os efeitos da MP no prazo em que esteve vigente.

Há chances, dado o posicionamento do Congresso, de derrubada do veto e manutenção do benefício apenas para os meses de abril e maio. Mas isso infelizmente deverá ser decidido após o dia 20 de julho, quando vence o prazo de recolhimento dos tributos vencidos em junho.

Para as empresas não correrem o risco de sofrer a cominação de multa e juros, recomendamos o pagamento da alíquota normal das contribuições devidas ao Sistema S, sendo possível, todavia, o imediato creditamento dos valores pagos (a maior) caso o texto original da MP prevaleça. As empresas que pagarem as alíquotas reduzidas – conduta plenamente justificável neste momento, em razão do veto presidencial – correrão o risco de terem pago a menor se o Congresso mantiver a sua postura de manter o benefício apenas para os meses de abril e maio.

A equipe tributária da Melo Campos Advogados está à disposição para orientar sobre esse assunto.

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