TRT-MG reconhece Validade de cláusula de acordo coletivo que autoriza trabalho em feriados

TRT-MG reconhece Validade de cláusula de acordo coletivo que autoriza trabalho em feriados

A Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT mineiro, ao julgar a Ação Anulatória de Cláusula Normativa (AACN) ajuizada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Conselheiro Lafaiete, por unanimidade, reconheceu a validade do acordo coletivo negociado entre uma rede de supermercados e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Conselheiro Lafaiete e Região, que autoriza, nos limites da sua competência territorial, o trabalho nos feriados, exceto nos dias 1/1/2018 (Dia da Confraternização Universal), 1/5/2018 (Dia do Trabalho), 25/12/2018 (Natal).

A decisão se baseou nas alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista) e nos princípios da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva e da prevalência da norma mais específica.

O sindicato-autor alegou que o artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000 estabelece que o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral, aí incluídos os supermercados, exige autorização prévia em convenção coletiva de trabalho e respeito à legislação municipal. Entretanto, a autorização se deu por acordo coletivo de trabalho.

O entendimento do Tribunal foi de que o ACT teve como objetivo compor os interesses coletivos dos trabalhadores e da empresa, inclusive ao autorizar o trabalho nos feriados.

O relator lembrou que o Decreto nº 9.127/2017 incluiu o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos, o que exclui a aplicação do artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000 à categoria econômica.

Além disso, ressaltou-se na decisão que a Ação Anulatória de Cláusula Normativa, em relação à norma que tenha sido celebrada após 11/11/2017, como foi o caso, deve observar as alterações introduzidas pelos artigos 8º, § 3º, 611-A e 620 da CLT.

Tais regras introduziram no ordenamento jurídico o entendimento já sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em especial o julgado no RE nº 590.415, Rel.

Min. Roberto Barroso, DJE de 29/05/2015, de que as normas coletivas devem ser prestigiadas e, quando submetidas à apreciação do Poder Judiciário, precisam ser vistas sob os ângulos dos princípios da intervenção mínima da autonomia da vontade coletiva e da prevalência da norma coletiva mais específica sobre a norma mais geral.

Ademais, contribuiu para o entendimento do relator o fato de o acordo coletivo ter sido celebrado com respeito aos elementos essenciais do negócio jurídico, os quais foram devidamente preenchidos.

Por todas essas razões, a SDC do TRT-MG julgou totalmente improcedente a ação anulatória de cláusula normativa, inclusive, revogando a antecipação dos efeitos da tutela que havia sido concedida em decisão anterior.

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