Uma Análise Acerca da Validade dos Contratos Virtuais

Uma Análise Acerca da Validade dos Contratos Virtuais

Nos dias de hoje, a tecnologia da informação está cada vez mais presente em nosso meio, interferindo diretamente nas formas com que o ser humano se relaciona e, por consequência, nas diversas áreas de conhecimento existentes.

Um campo particularmente afetado pelo avanço tecnológico e pela disseminação da internet é o Direito, que tem como função precípua a regulamentação das relações sociais.

Isto porque a Internet, além de facilitar a comunicação, as pesquisas, o entretenimento, promoveu, também, mudanças drásticas no mercado como um todo e na forma como as contratações são realizadas, o que ensejou o surgimento do contrato virtual.

Entretanto, considerando que o direito, em regra, evolui em velocidade menor do que os avanços tecnológicos, os contratos virtuais ainda não possuem regulamentação específica em nosso ordenamento jurídico.

Por outro lado, inexiste, também, qualquer norma que proíba a sua aplicação. Por esse motivo, é possível afirmar que, o contrato virtual será válido tanto quanto qualquer outro formato de contratação, desde que preenchidos os requisitos atinentes à formação do negócio jurídico.

Ademais, como em qualquer outra relação negocial, a celebração dos contratos virtuais deve observar o princípio basilar do direito privado, qual seja, a boa-fé objetiva, que pode ser caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte.

A jurisprudência atual, corretamente, tem entendido serem válidos os contratos eletrônicos, dispensando a existência de uma via física, conforme se nota da decisão abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO ESCRITO. As partes celebraram contrato bancário, na forma eletrônica, mostrando-se, portanto, descabida a determinação de juntada do contrato físico. A inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional nos tempos atuais. Precedente. (TJDF, 6ª TC, APC nº 0020714-15.2014.8.07.0003, Rel. Des. Esdras Neves, DJe 06/12/2016)

Desse modo, percebe-se, pois, que negar validade a um contrato celebrado virtualmente, em plena era tecnológica, não seria, de maneira alguma, razoável, justamente pelo fato de o comércio eletrônico estar cada vez mais presente em nossa vida, sendo impossível ignorá-lo, ao deixar de transformar os documentos virtuais tão seguros, originais e confiáveis quanto os documentos em papel.

Portanto, plenamente possível a celebração de contrato por meio eletrônico, desde que tenha a manifestação de vontade de ambas as partes – seja por um aceite virtual ou por e-mail -, observando-se a capacidade civil dos contratantes, a licitude, possibilidade física e jurídica do objeto, bem como o conteúdo econômico, requisitos imprescindíveis a todos negócios jurídicos.

A equipe da Melo Campos Advogados encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos acerca do tema.

Gabriela Gomes Oliveira, advogada da área cível.

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