Últimos entendimentos do STJ sobre o redirecionamento de execuções perante os sócios e ex-sócios das empresas

Últimos entendimentos do STJ sobre o redirecionamento de execuções perante os sócios e ex-sócios das empresas

Beatriz de Azevedo Sá Maciel.

Paola Dias de Carvalho.

Nos últimos tempos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou diversos casos nos quais precisou se manifestar sobre a possibilidade de redirecionamento das execuções fiscais para os sócios das sociedades empresárias ou mesmo terceiros (administradores ou não), com poderes de gerência.

Para melhor expor as conclusões adotadas pelo STJ até o momento, analisaremos os Temas nº 962 e 981, bem como o acórdão do REsp nº 1.901.918, que tratam da responsabilidade advinda das obrigações assumidas por ex-sócios da sociedade empresária. 

Conforme veremos a seguir, esses entendimentos foram firmados em sede de recursos repetitivos, de forma que valem para todos os demais casos em que se discute a mesma matéria, nos tribunais de todo o país.

Portanto, são questões que devem ser bem observadas pelos empresários, para que não se comprometam diante das dívidas tributárias das empresas, até mesmo quando não tiverem poder de gerência no momento do fato gerador inadimplido.

  • Sócio ou terceiro não sócio, que se retira antes da baixa irregular na empresa – Temas nº 962 e 981 do STJ.

No acórdão publicado em 29/11/2021, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.377.019/SP, decidiu sobre a discussão levantada pela Fazenda Nacional (União), que compreende o Tema nº 962.

No caso, a União afirmava que era possível o redirecionamento da execução fiscal (nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica), contra o sócio ou terceiro não sócio, gerente/administrador, que estava na sociedade no momento do fato gerador inadimplido, e que se retirou da empresa antes da ocorrência da dissolução irregular.

É importante dizer que a dissolução irregular ocorre quando a empresa encerra suas atividades e não procede com a devida baixa em seu registro, além de não quitar seus débitos tributários e fiscais. 

Portanto, pretendia a União o reconhecimento da inclusão do sócio-gerente presente no quadro da empresa no momento do fato gerador, mesmo que esse tenha se retirado e não dado causa ao fechamento irregular da empresa.

Para a relatora do caso, Ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ é aplicável nesses casos. Isso porque, segundo a r. súmula, “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente“. Portanto, a simples falta de pagamento do tributo não importa automaticamente na responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no artigo 135 do CTN.

Ainda segundo a Min. relatora, com base no Tema nº 97 do STJ, é indispensável para o redirecionamento que o sócio tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

Com isso, no Tema nº 962, foi fixada a tese favorável aos contribuintes, no sentido de que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN)”.

Assim, na visão do STJ, (i) o sócio que estava na empresa no momento em que o tributo deixou de ser pago (ii) não age com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, (iii) se ele se retira do quadro social antes do fechamento irregular da pessoa jurídica.

Se por um lado o entendimento é bom para alguns contribuintes, por outro, ele pode ser ruim para outros.

Isso porque os sócios ou terceiros não sócios, gerentes no momento do encerramento irregular da empresa,são responsabilizados por eventuais penalidades tributárias e débitos apurados em face dela. Isso é aplicável até mesmo para os casos em que o sócio ou terceiro não sócio tenha entrado na empresa após a ocorrência dos fatos geradores.

Trata-se de uma decorrência lógica da aplicação do Tema nº 926 e que foi, mais recentemente, abordado no Tema nº 981, no qual foi decidido que: “À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”.

Esse entendimento foi aplicado aos recursos repetitivos nº 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP, em 25/05/2022, afetando todos os casos em discussão judicial no Brasil que tratam da matéria.

  • A responsabilidade pelas obrigações assumidas por ex-sócios da sociedade empresária – REsp nº 1.901.918. 

Ainda no que diz respeito à responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa, importante se atentar para outra decisão recente proferida pelo STJ.

Foi decidido, pela 3ª Turma, em agosto de 2021, no julgamento do REsp nº 1.901.918, sobre a hipótese de o ex-sócio que assinou o contrato objeto da execução na qualidade de devedor solidário, ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação mesmo quando passado o prazo previsto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil (CC).

Primeiramente, é importante explicar que o referido artigo estabelece que o cedente de cotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos após a alteração do contrato social. 

A Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, ressaltou que as obrigações impostas pelo art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, são aquelas de natureza objetiva (como a não integralização do capital social, por exemplo), não estando compreendidas nesta hipótese as obrigações de caráter subjetivo do sócio, resultantes do exercício de sua autonomia privada ou da prática de ato ilícito.

No caso julgado, uma ex-sócia havia assinado como devedora solidária em uma Cédula de Crédito Bancário. No entendimento do STJ, tal ato representa uma obrigação de caráter subjetivo decorrente da manifestação de livre vontade, e não uma obrigação derivada da condição de sócia. 

Por essas razões, a ex-sócia foi considerada corresponsável pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o decurso do prazo de 2 (dois) anos contado da data em que deixou a empresa. 

Os sócios e ex-sócios devem se atentar, portanto, para o novo posicionamento firmado pelo Tribunal: a responsabilidade pelas obrigações decorrentes de eventos sociais comuns é regida pelas normas ordinárias atinentes à solidariedade previstas na legislação civil. Apesar de não impactar diretamente na responsabilidade dos administradores nas execuções fiscais, a decisão merece atenção quanto às dívidas de natureza cível.

Conforme visto nos dois tópicos acima, a participação dos empresários na vida da pessoa jurídica afeta diretamente a possibilidade de sua responsabilização por eventuais débitos dessa. 

De todo modo, temos um ponto positivo, pois verifica-se uma melhor delimitação do que pode ser considerado para o redirecionamento das execuções em face dos sócios, ex-sócios e terceiros administradores, não estando a questão unicamente nas mãos do exequente.

A equipe Tributária da Melo Campos Advogados está à disposição para prestar explicações e orientações aos interessados sobre o tema.

Para mais informações necessárias à gestão jurídica da sua empresa, assine nossa newsletter!

Posts recentes