Turma do STJ entende que não há tributação no lucro presumido quando da permuta imobiliária.

Turma do STJ entende que não há tributação no lucro presumido quando da permuta imobiliária.

Contrariando recente e polêmico entendimento da Receita Federal do Brasil, a 2ª Turma do STJ entendeu que não há tributação no lucro presumido das operações de permuta imobiliária (Resp n. 1.733.560/SC).

Conforme o Relator do acórdão, Ministro Herman Benjamin, a instância inferior – que havia acolhido os pedidos dos contribuintes – havia decidido o processo corretamente, “porquanto o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca”.

Não se trata, infelizmente, de um processo que firma um posicionamento definitivo sobre a matéria. Pode-se dizer, todavia, que é um precedente muito importante em favor dos interesses dos contribuintes do lucro presumido que certamente contribuirá para a decisão final do Poder Judiciário em relação a este assunto.