Turma do STJ entende que não há tributação no lucro presumido quando da permuta imobiliária.

Contrariando recente e polêmico entendimento da Receita Federal do Brasil, a 2ª Turma do STJ entendeu que não há tributação no lucro presumido das operações de permuta imobiliária (Resp n. 1.733.560/SC).

Conforme o Relator do acórdão, Ministro Herman Benjamin, a instância inferior – que havia acolhido os pedidos dos contribuintes – havia decidido o processo corretamente, “porquanto o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca”.

Não se trata, infelizmente, de um processo que firma um posicionamento definitivo sobre a matéria. Pode-se dizer, todavia, que é um precedente muito importante em favor dos interesses dos contribuintes do lucro presumido que certamente contribuirá para a decisão final do Poder Judiciário em relação a este assunto.

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