TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE RELEVANTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA: DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VINCULADOS À PLR

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE RELEVANTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA: DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VINCULADOS À PLR

Paola Dias de Carvalho.

No dia 18/05/2021, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital nº 11/2021. Trata-se de acordo de transação tributária para encerrar discussões sobre contribuições previdenciárias e contribuições para terceiros, incidentes sobre Planos de Participação nos Lucros ou Resultados (PLRs), por descumprimento da Lei nº 10.101/00.

Essa transação abrange os débitos que já se encontravam no contencioso (administrativo ou judicial) até a data da publicação do Edital, decorrentes das seguintes discussões:

•           Interpretação dos requisitos legais para o pagamento de PLR a empregados sem a incidência das contribuições previdenciárias (“PLR-Empregados”) e

•           Possibilidade jurídica de pagamento de PLR a diretores não empregados sem a incidência das contribuições previdenciárias (“PLR-Diretores”).

A adesão poderá ser formalizada entre 1º de junho de 2021 e 31 de agosto de 2021.

Quando a adesão for formalizada em relação a processos junto à RFB, deverá ser realizada pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), disponível em www.gov.br/receitafederal.

No caso de débitos inscritos em dívida ativa da União, a adesão deverá ser realizada pelo sistema REGULARIZE, disponível no site da PGFN em www.gov.br/pgfn.

As modalidades de pagamento podem ser:

•           Entrada de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em 7 (sete) meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;

•           entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em 31 (trinta e um) meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;

•           entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

Desta forma, há possibilidade de quitação das dívidas com até 50% de desconto do valor principal. Em qualquer uma das modalidades, o valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 para as pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

O contribuinte precisará indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese (“PLR-Empregados” ou “PLR-Diretores”) e desistir das impugnações administrativas e ações judiciais relativas aos débitos.

Como de costume, os contribuintes que aderirem devem observar uma série de obrigações para permanecerem na transação, como a manutenção da regularidade perante o FGTS.

A equipe tributária da Melo Campos se encontra à disposição para prestar as explicações necessárias.

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