Transação Excepcional de Dívida Ativa da União – 2ª parte: Capacidade de Pagamento

Transação Excepcional de Dívida Ativa da União – 2ª parte: Capacidade de Pagamento

Paola Dias de Carvalho.

A Portaria PGFN nº 14.202, de 16 de junho de 2020, estabeleceu diversas condições para que contribuintes possam quitar débitos tributários através da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, criada especificamente em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19)

Essa transação excepcional, que visa atender as necessidades dos contribuintes surgidas em razão do contexto econômico atual, prevê a concessão de benefícios de acordo com a necessidade e capacidade de pagamento de cada um. Desta forma, cada contribuinte terá disponível, ao final da análise, uma condição de quitação específica para o seu caso.

Nesse ponto, é possível notar que a transação é diferente dos programas de parcelamento anteriormente adotados no âmbito da PGFN (tais como o REFIS), uma vez que é uma medida individualizada e própria para cada contribuinte.

A capacidade de pagamento mencionada será avaliada pela PGFN, que estimará se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos. Será considerado, ainda, o impacto da pandemia causada pelo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica ou no comprometimento da renda das pessoas físicas.

Para as empresas, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados,a redução da soma da receita bruta mensal, do início de março de 2020 ao fim do mês anterior ao da adesão, comparada à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.

No caso das pessoas físicas, o impacto na renda é a redução da soma do rendimento bruto mensal de 2020, do início de março de 2020 ao fim do mês anterior ao da adesão, comparada à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

O rendimento bruto da pessoa física a ser considerado pela PGFN será qualquer rendimento, tributável ou não, recebido de pessoa jurídica, pessoa física, de representações diplomáticas ou de organismos internacionais localizados no Brasil, com ou sem vínculo empregatício, que esteja sujeito à DIRPF. Alguns exemplos tratados na Portaria são: salários e ordenados (inclusive férias), aposentadoria, pensões, gratificações, participações no lucro, pro labore ou qualquer outra remuneração recebida por titulares/sócios de pessoa jurídica, rendimento de alugueis, rendimentos de profissões, honorários de autônomos, resultado da atividade rural, rendimentos isentos ou sujeitos à tributação exclusiva definitiva.

Para fins de análise da capacidade de pagamento, a PGFN poderá avaliar (além das informações prestadas pelo contribuinte no momento da adesão), para o caso das pessoas jurídicas, as declarações contábeis e fiscais disponibilizadas por estas à Receita Federal, tais como: a receita bruta e demais informações declaradas na ECF, na EFD-Contribuições (PIS/COFINS e CPRB); na EFD-Reinf; valores registrados em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de entrada e de saída; eSocial; PGDAS; GFIP; DCTF, dentre outras.

Já para o contribuinte pessoa física, além das informações por ele prestadas no momento da adesão, poderão ser analisados, pela PGFN, os valores dos rendimentos, de bens e direitos declarados na DIRPF; além de rendimentos pagos à ela e declarados por terceiros; em Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Quando a DIRPF for apresentada em conjunto, serão consideradas as informações do titular e dos dependentes incluídos na declaração. Se houver mais de uma pessoa física ou empresa responsável pelo mesmo débito ou conjunto de débitos, a capacidade de pagamento do grupo poderá ser calculada por meio da soma da capacidade de pagamento individual do devedor principal e dos corresponsáveis.

Após a análise da capacidade de pagamento, os créditos apurados pela PGFN serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, para fins de oferecimento da modalidade a ser aderida, sendo que:

  • créditos tipo A são créditos com alta perspectiva de recuperação;
  • (ii) créditos tipo B são créditos com média perspectiva de recuperação;
  • (iii) créditos tipo C são créditos considerados de difícil recuperação; e
  • (iv) créditos tipo D são créditos considerados irrecuperáveis.

As empresas com falência decretada, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou em intervenção ou liquidação extrajudicial terão os débitos considerados irrecuperáveis, que serão passíveis de desconto, assim como os créditos de difícil recuperação. Nesse caso, a situação da empresa deverá constar na base do CNPJ perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, até a data da proposta de transação, estando a efetivação dos registros a cargo da pessoa jurídica.

Quando a capacidade de pagamento do contribuinte não for suficiente para a liquidação integral de todo o débito inscrito em dívida ativa da União, os prazos e os descontos ofertados serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos.

A equipe tributária da Melo Campos se encontra à disposição para prestar eventuais esclarecimentos.

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