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Paola Dias de Carvalho. Por meio da Portaria n.º 340/2020, publicada no Diário Oficial da União no último dia 9, a Receita Federal do Brasil

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, publicou no dia 07 de agosto, a Portaria nº 18.775, que

O Decreto Estadual nº 47.996/2020, publicado no último dia 1º, concedeu aos contribuintes o direito de realizar o reparcelamento do saldo remanescente do crédito tributário