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CARF DECIDE QUE NÃO HÁ TRIBUTAÇÃO SOBRE O VALOR QUE COMPÕE A ESCROW ACCOUNT

03/12/2021

Thiago Seixas Salgado. Paola Dias de Carvalho. Beatriz de Azevedo Sá Maciel. Em julgamento ocorrido na 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do

STJ DECIDE QUE OS SÓCIOS GERENTES NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA SERÃO RESPONSABILIZADOS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

01/12/2021

Paola Dias de Carvalho. Em sessão realizada no dia 24/11/2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre matéria importante para os empresários e para

STJ DECIDE QUE A FAZENDA PÚBLICA PODE COBRAR CRÉDITO SIMULTANEAMENTE NA EXECUÇÃO FISCAL E NA FALÊNCIA.

24/11/2021

Paola Dias de Carvalho. Beatriz de Azevedo Sá Maciel. Em sessão de julgamento realizada na última quinta-feira, 18/11, a 1ª Seção do Superior Tribunal de

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