SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA CONSTITUCIONAL A LEI 11.442/2007 SOBRE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA CONSTITUCIONAL A LEI 11.442/2007 SOBRE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

O Supremo Tribunal Federal julgou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – ADC 48 – proposta pela CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE e definiu a seguinte tese:

“1 – A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”.

Assim, o Supremo declarou a constitucionalidade da lei 11.442/2007, deixando claro que a relação entre os transportadores de cargas autônomos e seus contratantes é de natureza comercial.

A referida decisão é importantíssima e altera totalmente um cenário que se desenhava há anos na Justiça do Trabalho com relação aos transportadores rodoviários autônomos.

Sim, pois, a Justiça do Trabalho vinha consolidando entendimento de afastar a natureza comercial da relação regida pela Lei 11.442/2007, caso houvessem provas de existência dos requisitos configuradores de vínculo empregatício.

Inclusive, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), são autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3961 na qual argumentam a inconstitucionalidade da Lei 11.442/2007, visto que a mesma permitiria o esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho ao determinar que, mesmo quando inequívoca a natureza empregatícia do vínculo, deve prevalecer a natureza comercial da relação prevista na legislação.

A referida ADI foi julgada improcedente, firmando o STF a tese acima mencionada.

É importante destacar que a Lei 11.442/2007 regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, sendo clara ao prever nos artigos 2º e 5º que o transporte rodoviário de cargas exercido por transportadores autônomos é uma atividade de natureza comercial e assim não enseja caracterização de vínculo empregatício.

E assim, com base inclusive no fundamento da legalidade da terceirização de atividades pelas empresas, o STF finda a celeuma existente trazendo a tão almejada segurança jurídica para as relações regidas pela Lei 11.442/2007.

Isso porque, agora, as empresas poderão fazer a contratação de transportadores de carga autônomos, sem o risco de haver reconhecimento de inconstitucionalidade sobre a referida lei.

Além disso, as empresas que tenham sofrido condenações relativas a reconhecimento de vínculo de emprego de transportador de carga autônomo e que as decisões ainda não tenham transitado em julgado, podem requerer inclusive a inexigibilidade do título judicial em discussão.

Destaca-se por fim que, para reconhecimento da relação comercial, é estritamente necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei 11.442/2007 na contratação do transportador autônomo.  

Paloma Dornas dos Santos Blandim

Melo Campos Advogados Associados

Para mais informações necessárias à gestão jurídica da sua empresa, assine nossa newsletter!


Posts recentes