SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIRÁ SE É POSSÍVEL DISCUTIR COMPENSAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIRÁ SE É POSSÍVEL DISCUTIR COMPENSAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

Paola Dias de Carvalho

Quando a Fazenda Pública não homologa o crédito tributário pleiteado administrativamente pelos contribuintes, ela promove o lançamento do valor que entende ter sido creditado indevidamente e, não havendo extinção da cobrança, pode promover a execução fiscal.

Enquanto os contribuintes defendem que podem ser discutidos os fatos e fundamentos pelos quais se entende que a compensação requerida administrativamente é devida, a  Fazenda entende que há vedação expressa na Lei (artigo 16, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80), o qual prevê que não será admitido ao litigante discutir o direito a compensação em processo de execução fiscal.

Na prática, os contribuintes só poderiam discutir o mérito da compensação, após o encerramento do processo administrativo, por meio de ação anulatória ou ordinária, que tramita de forma concomitante à execução fiscal, sobrecarregando o Poder Judiciário com o ajuizamento de diversas ações para a discussão dos mesmos valores.

A matéria será decidida nessa quarta-feira, 27 de outubro, através do EREsp n. 1.795.347. Apesar de não ter efeito vinculante, a decisão será proferida pelo colegiado do STJ, que uniformiza o entendimento a ser adotado pelas turmas do referido órgão. Dessa forma, trata-se de decisão que terá um grande peso nos tribunais regionais.

A equipe Tributária da Melo Campos Advogados está disponível para as explicações e orientações aos interessados sobre o tema.

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