SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE PELA NÃO TRIBUTAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE PELA NÃO TRIBUTAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, nesta última terça-feira, que ganhos obtidos em incentivos fiscais concedidos pelos Estados não precisam ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.

Os ministros entenderam que o benefício perde o sentido quando a União interfere e tributa os valores que deixaram de ser pagos aos Estados.

O recurso analisado pelo STJ foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou a inclusão do incentivo nas bases de cálculo dos tributos federais. Nesse caso, o benefício fiscal do ICMS havia sido concedido pelo Estado de Santa Catarina.

A Turma julgadora ressaltou que o incentivo concedido pelo Estado é legítimo, não podendo haver interferência de um ente em outro. A ministra Regina Helena Costa salientou, inclusive, que “se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse de custos adicionais às mercadorias”. A equipe Tributária da Melo Campos Advogados está disponível para as explicações e orientações aos interessados sobre o tema.

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