STJ decide sobre o limite temporal de Responsabilidade do Sócio Retirante

O artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil, prevê que o sócio retirante responde pelas obrigações na qualidade de sócio, durante o prazo de 2 anos contados do registro da alteração contratual de sua retirada no órgão competente.

Entretanto, havia divergência na doutrina referente às obrigações que eram efetivamente de responsabilidade do ex-sócio durante esse período de 2 anos: se abrangiam as obrigações contraídas pela sociedade após a sua retirada, ou se as obrigações estariam restritas àquelas já existentes até o dia de sua saída.

O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.537.521/RJ no dia 05 de fevereiro de 2019, reafirmou o entendimento de que o sócio retirante não responde por débitos gerados posteriormente ao registro de sua retirada.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, “Na  hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo  prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas  no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”.

A equipe da Melo Campos Advogados encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos acerca do tema.

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