STJ DECIDE QUE OS SÓCIOS GERENTES NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA SERÃO RESPONSABILIZADOS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

STJ DECIDE QUE OS SÓCIOS GERENTES NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA SERÃO RESPONSABILIZADOS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

Paola Dias de Carvalho.

Em sessão realizada no dia 24/11/2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre matéria importante para os empresários e para o direito tributário.

De acordo com a tese fixada no julgamento, o sócio que estava na empresa no momento em que o tributo deixou de ser pago, mas se retirou de forma regular antes do fechamento da companhia, não responde pelas dívidas da empresa.

Dessa forma, em caso de falta de recolhimento de tributos pela empresa, a cobrança não pode ser direcionada contra o ex-sócio ou o terceiro não sócio que, embora tivesse poderes de gerência no momento do fato gerador, não praticou atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.

Além disso, o ex-sócio ou terceiro não sócio deve ter se retirado regularmente da empresa, e não ter dado causa à sua posterior dissolução irregular.

Portanto, os sócios gerentes presentes no momento do encerramento irregular das atividades serão responsabilizados por eventuais penalidades tributárias e débitos apurados em face da empresa.

A decisão foi tomada em sede de recursos repetitivos. Dessa forma, o entendimento do STJ deve ser observado e aplicado pelos demais tribunais.

A equipe Tributária da Melo Campos Advogados está disponível para as explicações e orientações aos interessados sobre o tema.

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