STJ DECIDE QUE A FAZENDA PÚBLICA PODE COBRAR CRÉDITO SIMULTANEAMENTE NA EXECUÇÃO FISCAL E NA FALÊNCIA.

STJ DECIDE QUE A FAZENDA PÚBLICA PODE COBRAR CRÉDITO SIMULTANEAMENTE NA EXECUÇÃO FISCAL E NA FALÊNCIA.

Paola Dias de Carvalho.

Beatriz de Azevedo Sá Maciel.

Em sessão de julgamento realizada na última quinta-feira, 18/11, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que Fazenda pode habilitar em falência crédito objeto de execução fiscal em curso.

Os ministros entenderam que tal habilitação é legal mesmo antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Ressalvaram, no entanto, que a medida é válida desde que não haja pedido de constrição de bens na execução fiscal.

Com a inclusão de novos dispositivos pela Lei nº 14.112/2020, restou esclarecido que as execuções fiscais, bem como os atos de constrição, não são suspensos com a decretação da falência.

O relator do recurso repetitivo, ministro Gurgel de Faria, ressaltou que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo universal coexistem pela interpretação dos artigos 5º, 29 e 38 da LEF, do artigo 187 do Código Tributário Nacional e do artigo 76 da Lei de Recuperação Judicial e Falência. Nas palavras do relator, o objetivo é preservar o interesse maior que é a satisfação do crédito.

O entendimento do STJ, de que a Fazenda não poderá habilitar o crédito na falência caso opte pela constrição de bens na execução fiscal, deverá ser aplicado pelos tribunais em todo o Brasil.

A equipe Tributária da Melo Campos Advogados está disponível para as explicações e orientações aos interessados sobre o tema.

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