STJ decide acerca da incidência do pagamento de direitos autorais nos serviços de streaming

STJ decide acerca da incidência do pagamento de direitos autorais nos serviços de streaming

No dia 08 de fevereiro de 2017, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pelo Ecad, decidindo que a arrecadação de direitos autorais por este órgão, nas transmissões musicais pela internet, via streaming, é legítima.

Inicialmente, cumpre esclarecer que streaming é uma forma de transmissão de som e/ou imagem (áudio e/ou vídeo), por meio de uma rede de computadores, sem que seja  necessário efetuar downloads do que está sendo visto e/ou ouvido, pois neste método a máquina recebe as informações ao mesmo tempo em que as repassa ao usuário.

Os ministros entenderam, no julgamento do REsp 1559264, que estas transmissões via internet são um fato gerador para a arrecadação, já que configuram exibições públicas de obra musical, de acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

O ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que a transmissão via streaming seria, também, uma espécie de execução pública, visto que a internet é um local de frequência coletiva no âmbito digital, por meio do qual se tem acesso, a qualquer momento, ao que ali está disponibilizado.

Também foram discutidos pelos ministros outras modalidades de transmissão de conteúdo musical via internet, tendo sido destacados, na oportunidade, o (i) simulcast, que consiste em um streaming, por meio do qual há a retransmissão do conteúdo, de modo simultâneo, em outro meio de comunicação, e o (ii) webcasting, no qual há possibilidade de interferência na ordem da transmissão pelo usuário, como, por exemplo, plataformas que permitem a criação das conhecidas playlists.

Para os julgadores, ambas as formas seriam um meio de streaming, havendo, portanto, fato gerador para legitimar a arrecadação dos direitos autorais.

O relator Villas Bôas Cueva alegou que nos casos de simulcast, mesmo não existindo interação do público com o conteúdo, ainda assim há um fato gerador de cobrança, uma vez que, de acordo com a Lei de Direitos Autorais, qualquer forma de utilização de obras implica em novo licenciamento, incidindo, portanto, pagamento de direitos autorais.

Por fim, o ministro afirmou que este entendimento adotado pelo STJ, segundo o qual o streaming seria um meio de execução pública, está em conformidade com o entendimento aplicado em diversos países, tendo em vista o conceito de execução pública como a mera disponibilização do acervo musical pelo provedor.

Afirmou o julgador, ainda, que a decisão proferida seria uma espécie de prestígio, incentivo e proteção aos autores de obras musicais, visto que este tipo de serviço tem crescido consideravelmente no mercado, devendo, portanto, haver uma busca pelo equilíbrio de interesses dos autores e das companhias que exploram a música.

Ana Luísa Hermetto Dias e Mariana Salessi Carvalho
Melo Campos Advogados

Data: 13 de fevereiro de 2017

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