Decisão judicial recente determina incidência do pagamento de direitos autorais nos serviços de streaming

Na primeira semana de fevereiro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pelo Ecad, decidindo que a arrecadação de direitos autorais por este órgão, nas transmissões musicais pela internet, via streaming, é legítima.

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