STJ Afasta Limite para Parcelamento da Receita Federal

STJ Afasta o Limite de R$ 1 milhão de reais para Parcelamento Simplificado da Receita Federal O Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal o limite que a dívida tributária seja de até R$ 1 milhão de reais, imposto pela Receita Federal, para adesão ao Parcelamento Simplificado. Este parcelamento possui como grande vantagem a desnecessidade de apresentação de garantia ao pagamento. A título comparativo, no parcelamento ordinário (opção para quem tinha dívidas a serem parceladas superiores a R$ 1 milhão), além de ser exigida a garantia ao pagamento, não é permitida a inclusão de dívidas por tributos retidos na fonte. É a primeira vez que o STJ analisa o assunto, sendo julgados os REsp 1.693.538 e REsp 1.739.641, a respeito dos parcelamentos “comuns”, diferente dos parcelamentos extraordinários (PERT, REFIS etc). A equipe tributária da Melo Campos Advogados fica à disposição para analisar a situação da sua empresa em relação a essa questão.