STF Valida Terceirização de Atividade Fim.

O STF finalizou hoje o julgamento sobre a licitude da terceirização de atividades-fim. Decidiram, por maioria, prover os recursos que estavam em pauta, declarando lícita a terceirização de atividade-fim, inclusive anteriormente à Lei da Terceirização, nº 13.429/17, sendo relevante lembrar que a decisão possui efeito vinculante, ou seja, passa a valer para os demais processos que estavam em curso aguardando decisão sobre o tema, além de pôr fim a uma discussão que se arrastou por longos anos. O julgamento criticou a divisão que era feita pela Justiça Trabalhista entre os tipos de serviços prestados, atividade-fim e a atividade-meio, chamando-a, no voto do ministro Luís Fux de “imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vista à maior eficiência possível”. Entenderam que é inconstitucional a malfadada Súmula 331 do Tribunal Superior Trabalhista, concluindo que o entendimento da súmula é “uma clara violação aos preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho” e que se tratava de “uma intervenção imotivada na liberdade jurídica de contratar mediante terceirização”. A equipe trabalhista da Melo Campos Advogados está à disposição para prestar mais informações sobre este julgamento e o que muda a partir desta decisão.