STF SUSPENDE ARTIGO DA MP 927/20 QUE NÃO CONSIDERAVA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL

STF SUSPENDE ARTIGO DA MP 927/20 QUE NÃO CONSIDERAVA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL

Em sessão realizada por vídeo conferência na última quarta-feira, dia 29.04.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por maioria de votos, a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927 publicada em 22 de março de 2020.

Um dos dispositivos suspensos que chamou atenção foi aquele previsto no art. 29 da MP citada que previa, como regra, que o contágio por Corona Vírus não seria considerado como doença ocupacional.

O art. 29 da MP 927/2020 assim dispunha:

“Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

Conforme o dispositivo citado acima, a regra fixada pela MP 927 era a de que, a a contaminação do empregado pelo Coronavírus não seria considerada ocupacional como regra, exceto mediante a comprovação de nexo causal, na qual caberia ao empregado comprovar que eventual contaminação se deu pelo exercício da sua atividade laboral.

Com a suspensão ocorrida, a regra citada agora deixa de ter validade.

Consequentemente é evidente que a partir de agora haverá grande tensão nas empresas que mantiveram suas atividades durante o período de pandemia, não apenas aquelas entidades de saúde, mas também todas aquelas que continuaram funcionando por realizarem atividades essenciais ou mesmo aquelas empresas que pretendem retornar com suas atividades presenciais.


Apenas para se ter uma ideia do passivo trabalhista e demais consequências jurídicas que essa decisão pode causar, caso ocorra o reconhecimento do COVID-19 como doença ocupacional o empregado poderá ter direito a gozar de auxílio doença-acidentário (se necessitar se afastar de suas atividades por período superior a 15 dias); terá direito a estabilidade provisória/garantia do emprego pelo prazo de 12 meses após o retorno a sua função, não podendo ser demitido nesse período sem indenização, salvo se a dispensa se der por justa causa ou a pedido do próprio empregado.

Além disso, o empregador deverá arcar com eventuais despesas médicas para recuperação do empregado, sem prejuízo de eventual indenização por danos morais em favor do empregado que contraiu o Covid-19. Caso o empregado fique com sequelas, o empregador ainda fica sujeito à possibilidade de pagamento de pensão vitalícia pela perda da capacidade laborativa.

Nesse sentido, diante dessa decisão do STF que com certeza é polêmica e divergente – já que foi tomada pela maioria dos ministros, é fundamental que as empresas sigam à risca todas as orientações dos órgãos fiscalizadores, especialmente, orientações do Ministério da Saúde, Anvisa, Organização Mundial de Saúde e do Ministério Público do Trabalho, tudo em prol de não apenas impedir a disseminação da pandemia do coronavírus, mas também, para se resguardar contra eventual alegação futura de contaminação do COVID-19 em razão da prestação de serviços.

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