STF INVALIDA A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DESEMBARAÇO DE BENS DO EXTERIOR

STF INVALIDA A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DESEMBARAÇO DE BENS DO EXTERIOR

Paola Dias de Carvalho.

Na última quarta-feira, 09/06/21, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.296, declarando a inconstitucionalidade de alguns artigos da “nova” Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009).

A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionando a limitação indevida do alcance do mandado de segurança, e apontou violação da liberdade de atividade econômica e do amplo acesso ao Poder Judiciário, além do desrespeito ao exercício da advocacia, dentre outras alegações.

Através da maioria dos votos, o STF considerou inconstitucionais algumas disposições da referida Lei, como a que proíbe a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Declarou inválida também a exigência de que o representante da pessoa jurídica de direito público seja ouvido previamente como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.

Na mesma decisão, foram consideradas constitucionais (validadas) algumas normas questionadas. Dentre elas, destaca-se a possibilidade de o juiz exigir caução, depósito ou fiança para a concessão de liminar em mandado de segurança.

Em uma análise geral da decisão, entendemos que o julgado compreende uma grande vitória para a cidadania, para a advocacia e para o devido processo legal, uma vez que muitos pedidos liminares em mandado de segurança não são concedidos em razão das proibições que foram declaradas inconstitucionais, favorecendo a continuidade dos atos coatores.

A equipe tributária da Melo Campos se encontra à disposição para prestar maiores explicações.

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