STF: INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ITCD SOBRE BENS SITUADOS NO EXTERIOR VALERÁ A PARTIR DE ABRIL DE 2021

STF: INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ITCD SOBRE BENS SITUADOS NO EXTERIOR VALERÁ A PARTIR DE ABRIL DE 2021

No dia 20/04/2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao julgar o recurso extraordinário (RE) nº 851108, que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCD[1] sobre bens situados no exterior, sem a existência de lei complementar prevendo tal incidência, conforme exige a Constituição da República de 1988.

Por ter sido julgado sob o rito da repercussão geral, a decisão vale para todos os casos que discutem o tema.

Na última quarta-feira, 09/03/2022, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 6.826 foi julgada pelo STF, sendo declarado inconstitucional o art. 5º, II, da Lei n. 7.174/2015 do Estado do Rio de Janeiro, pois a cobrança do ITCD no Estado sobre bens situados no exterior não observava o disposto em lei complementar.

As duas decisões estão vinculadas, e valerão a partir de 20/04/2021, data do julgamento do RE nº 851.108, exceto para os casos de ações que até aquela data não foram julgadas, nas quais se discute (1) para qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.

Isso significa que, para essas duas exceções, os contribuintes que pagaram ITCD sobre bens situados no exterior podem pedir a restituição dos valores pagos a mais nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento das suas ações individuais.

A área Tributária da Melo Campos Advogados está disponível para as explicações e orientações aos interessados sobre o tema.


[1] Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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