STF DETERMINA QUE SINDICATOS PODERÃO DEFLAGRAR NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM RELAÇÃO A ACORDOS INDIVIDUAIS DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO

STF DETERMINA QUE SINDICATOS PODERÃO DEFLAGRAR NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM RELAÇÃO A ACORDOS INDIVIDUAIS DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO

Ontem (06.04.2020), o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, proferiu decisão, em caráter cautelar, entendendo em apertada síntese que os acordos individuais firmados entre empregado e empregador de redução de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho somente teriam validade, surtindo seus efeitos, se chancelados pelo Sindicato da categoria profissional.

O pedido foi feito pelo Partido Rede de Sustentabilidade, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363, distribuída um dia após a edição da Medida Provisória nº 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, dentre elas, a possibilidade de ajuste, mediante acordo individual entre empregado e empregador, para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário por até 90 dias e a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias.

Dentre os fundamentos da decisão, o Ministro do Supremo Tribunal Federal reconheceu a boa intenção das medidas do Governo Federal que visam a manutenção dos empregos, ponderando, contudo, que as incertezas do momento vivido não podem permitir a adoção acrítica de medidas que possam ferir os fundamentos normativos do país. Neste sentido, segundo o Ministro, “o afastamento dos sindicatos de negociações, entre empregadores e empregados, com o potencial de causar sensíveis prejuízos a estes últimos, contraria a própria lógica subjacente ao Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral”.

Para corroborar com o entendimento, Lewandowski, colacionou declarações da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, que sustentam que a irredutibilidade de salário é garantia inerente à dignidade humana prevista constitucionalmente, só passível de ser flexibilizada mediante convenção ou acordo coletivo (art. 7º, IV). Por esta razão, a previsão de acordos individuais violaria a autonomia negocial coletiva ferindo a Constituição da República e a

Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que possui status normativo superior ao das medidas provisórias.

Ao citar os artigos 7º, incisos VI (prevê a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo), XIII (prevê jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho), XXVI (reconhecimento das convenção e acordos coletivos de trabalho, e 8º, incisos III e VI (é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho), da Constituição da República, o Ministro se manifestou no sentido de que “o confronto, ainda que sumário, dos preceitos constitucionais acima listados com os dispositivos contestados da MP 936/2020 desperta forte suspeita de que estes, conforme alega o autor da ação, afrontam direitos e garantias individuais dos trabalhadores, que, como se sabe, configuram cláusulas pétreas”.

Na decisão, Lewandowski ressaltou que o afastamento dos sindicatos das negociações tem potencial de causar sensíveis danos aos empregados e “contraria a própria lógica subjacente ao Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral“. Por isso, incluiu na interpretação do texto da MP nº 936 a validação por meio de negociação coletiva. Na ausência de manifestação do sindicato, “será lícito aos interessados prosseguir diretamente na negociação até seu final”.

A decisão será submetida ao Plenário do STF, que poderá convalidá-la ou não. De todo modo, é importante registrar que esta decisão, ainda que em caráter liminar, coloca em xeque a autonomia dada pela Medida Provisória 936 às empresas para negociarem diretamente com os empregados os moldes da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, observados os limites estabelecidos pela própria Medida.

Neste momento, Acordos Individuais que reduzam jornada e salário ou suspendam contratos de trabalho sem a chancela sindical, ainda que em estrita observância aos moldes previstos na Medida Provisória 936, devem ser vistos com os mesmos riscos de antes da edição da Medida.

Não bastassem as vicissitudes do cenário econômico e social trazido pela pandemia, nos vemos imersos em uma incerteza jurídica sem precedentes, que requer, mais do que nunca, bom senso e boa vontade por parte dos protagonistas das relações laborais, de modo a viabilizar às empresas a reorganização de sua dinâmica empresarial com o menor impacto financeiro e preservando as garantias constitucionais dos empregados. 

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