STF DECIDE QUE O FISCO PODE ANULAR ATOS PRATICADOS PARA DISSIMULAR TRIBUTO

STF DECIDE QUE O FISCO PODE ANULAR ATOS PRATICADOS PARA DISSIMULAR TRIBUTO

Paola Dias de Carvalho.

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2446, na sessão virtual encerrada no dia 08 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). 

A norma permite que fiscalização desconsidere atos praticados com a finalidade de encobrir a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos da obrigação tributária. 

A relatora do julgamento, ministra Cármen Lúcia, entendeu que não procede a alegação do contribuinte de que a previsão retira incentivo ou estabelece proibição ao planejamento tributário. Na sua análise, a norma não proíbe o contribuinte de buscar economia fiscal pelas vias legalmente permitidas, realizando suas atividades de forma menos onerosa.

Outra questão importante apontada pela relatora em seu voto, foi que a eficácia plena da norma depende de lei para estabelecer os procedimentos a serem seguidos para desconsiderar as operações, o que ainda não foi realizado.

O ministro Ricardo Lewandowski discordou da relatora. Para ele, por ser uma medida extrema, a nulidade ou a desconsideração de atos e negócios jurídicos cabe ao Poder Judiciário, e não ao fisco. O ministro Alexandre de Moraes concordou com esse entendimento, enquanto os demais ministros concordaram com a relatora.

A equipe Tributária da Melo Campos Advogados está disponível para as explicações e orientações aos interessados sobre o tema.

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