STF DECIDE: É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA

STF DECIDE: É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA

Paola Dias de Carvalho.

                                                                         José Eustáquio Passarini de Resende.

No julgamento virtual do RE 855649,encerrado no último dia 30 de abril, em sede de repercussão geral, o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996.

A norma trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, no âmbito da fiscalização (ou seja, quando intimado pela Receita Federal do Brasil – RFB), e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores.

Em seu voto (prevalente), o ministro Alexandre de Moraes argumentou que a norma julgada não ampliou o fato gerador do tributo, apenas trouxe a possibilidade de impor a cobrança quando o contribuinte, embora intimado, não consiga comprovar a origem de seus rendimentos. No seu entendimento, pensar de maneira diferente permitiria a vedação à tributação de rendas de origem não comprovada, indo contra o sistema tributário nacional e dos princípios da igualdade e da isonomia.

O ministro considerou também os termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que a incidência do IR é a aquisição ou a disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. Além disso, o Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a cobrança do tributo, autoriza a fiscalização a fazer o lançamento de ofício do imposto em razão da omissão de receita nos casos de acréscimo patrimonial não justificado, sinais exteriores de riqueza e depósitos bancários não comprovados.

Entendeu, ainda, que a norma não ofende o direito ao sigilo bancário: apenas ocorre a transferência do sigilo da área bancária para a fiscal, ambas protegidas.

Com a decisão do STF, inúmeros processos administrativos, relacionados a depósitos bancários de origem não comprovada, e que se encontravam aguardando julgamento junto ao CARF deverão ter seu julgamento concluído de forma desfavorável aos contribuintes.

A equipe tributária da Melo Campos se encontra à disposição para prestar as explicações necessárias.

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