STF CONSIDERA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

STF CONSIDERA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

Paola Dias de Carvalho.

No julgamento do RE 970821, finalizado no último dia 11 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que:

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos“.

O Ministro Relator Edson Fachin apontou que a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) é expressamente autorizada pela Lei Complementar 123/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Fachin rejeitou a alegação de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Isso porque o artigo 23 da LC 123/2006 veda a apropriação ou a compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidas pelo Simples Nacional. Conforme o Relator, não há como aderir parcialmente ao Simples Nacional, pagando as obrigações tributárias centralizadas e com carga menor, mas deixando de recolher o diferencial de alíquota nas operações interestaduais.

O problema é que, conforme ressaltado pelo Ministro Alexandre de Moraes, a cobrança do DIFAL aumenta a carga tributária desproporcionalmente para as empresas do Simples, contrariando o tratamento tributário mais benéfico às micro e pequenas empresas estabelecido pela Constituição Federal (CR/88).

Justamente por ser proibida a tomada de créditos (compensação) mencionada pelo Relator, essas empresas não podem abater o valor pago, como as empresas optantes por outros regimes de tributação têm a oportunidade de fazer. Desta forma, a decisão ocasionará ônus tributário inesperado às empresas do Simples Nacional.

Os Ministros Luís Roberto Barroso, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio acompanharam o entendimento favorável aos contribuintes, mas a tese do Relator prevaleceu.

A equipe tributária da Melo Campos se encontra à disposição para prestar as explicações necessárias.

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