STF bate o martelo e decide que o imposto incidente sobre operações com software é o ISS

STF bate o martelo e decide que o imposto incidente sobre operações com software é o ISS

Depois de mais de 20 (vinte) anos, o Supremo Tribunal Federal mudou o seu entendimento sobre qual tributo deve incidir nas operações com softwares, independentemente da sua natureza. Como era de se esperar, definiu que sobre o licenciamento de software deve incidir o ISS, e não o ICMS, mesmo para os chamados softwares de prateleira ou padronizados.

Apesar da mudança legislativa que ocorreu após o STF ter definido, no ano 2000, que sobre os softwares de prateleira deveria incidir o ICMS, muitos Estados vinham cobrando o ICMS com base em um julgamento que não fazia mais nenhum sentido para a discussão.

Essa postura dos Estados foi reforçada nos último 5 (cinco) anos, com a tentativa de abranger, no conceito de software de prateleira, outros tipos de software. E na maioria das vezes por meio de decretos que acabavam por ampliar os conceitos que a Constituição e a Lei Complementar já haviam definido desde 2003, com a edição da Lei Complementar n. 116.

O julgamento, que ainda não definiu se a decisão terá efeitos retroativos ou não, tende a acabar com uma guerra fiscal pouco mencionada, mas não por isso menos prejudicial à nossa economia. Espera-se que, a partir de agora, o setor tenha um pouco mais de tranquilidade para desenvolver essa que é uma atividade importantíssima para o desenvolvimento do nosso país.

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