Sancionada Lei que altera quórum para Exclusão de Sócio de sociedade limitada.

Na última sexta-feira,  dia 04 de janeiro, foi sancionada a Lei nº 13.729/2019, que altera três dispositivos do Código Civil Brasileiro relacionados aos quóruns aplicáveis e às formalidades para exclusão de sócio de sociedade limitada.

Com a alteração realizada, a Legislação Civil Brasileira prevê agora que sócio nomeado como administrador pelo Contrato Social poderá ser destituído por meio de aprovação de sócios que detenham mais da metade do capital social da empresa, exceto em caso de disposição diversa prevista no Contrato.

Com esta mudança, para a destituição de administrador, tanto sócio quanto não sócio, será necessária aprovação de mais da metade do capital social da Sociedade.

A legislação alterou também o parágrafo único do art. 1.085 do Código Civil de modo a estabelecer uma ressalva referente às formalidades para exclusão de sócio de sociedade limitada pelos demais membros da empresa.

A nova regra determina que a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, estando o sócio a ser excluído ciente, em tempo hábil, para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa, exceto em caso de sociedade constituída por duas pessoas, no qual não será aplicada esta estipulação.

A equipe da Melo Campos Advogados está à inteira disposição para maiores esclarecimentos acerca da Exclusão de Sócio Administrador.

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