Relator nega embargos contra decisão sobre obrigatoriedade da participação de sindicatos em acordos de redução de salário

Relator nega embargos contra decisão sobre obrigatoriedade da participação de sindicatos em acordos de redução de salário

Ontem (13/04/2020), o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6363, em face da decisão liminar que estabeleceu que os acordos individuais firmados entre empregado e empregador de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória nº 936/2020 somente teriam validade, surtindo efeitos, se chancelados pelo Sindicato da categoria profissional.

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios especificados no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição omissão ou erro material), porém, na decisão o Ministro ressaltou que a Medida Provisória (MP) nº 936/2020 continua integralmente em vigor, uma vez que nenhum de seus dispositivos foi suspenso pela liminar concedida na ADI, esclarecendo que apenas foi realizada uma interpretação do artigo 11º, §4º, da MP 936/2020 conforme à Constituição da República.

Dessa forma, nas palavras do ministro Lewandowski, “tendo em conta que a cautelar apenas se limitou a conformar o art.11, § 4º, da Medida Provisória 936/2020 ao que estabelecem os arts. 7º, VI, e 8º, VI, da Constituição, outra conclusão não é possível se não aquela segundo a qual os eventuais acordos individuais já celebrados – e ainda por firmar – entre empregadores e empregados produzem efeitos imediatos, a partir de sua assinatura pelas partes, inclusive e especialmente para os fins de pagamento do benefício emergencial no prazo estipulado, ressalvada a superveniência de negociação coletiva que venha a modificá-los, no todo ou em parte”.

Ou seja, as acordos individuais são válidos e legítimos desde a sua celebração, produzindo efeitos imediatos, mas ainda devem ser comunicados ao sindicato no prazo de 10 dias estabelecido na MP 936/2020, sob pena de perder a validade por descumprimento de formalidade essencial.

A importância da comunicação do empregador à respectiva entidade sindical, inclusive, foi ressaltada na decisão dos embargos de declaração. Segundo o relator, “a decisão cautelar ora embargada buscou colmatar a lacuna identificada no texto da MP, esclarecendo que a comunicação ao sindicato permitirá que este, querendo, questione eventual abuso ou excesso praticado pelo empregador, como, por exemplo, no caso de determinada atividade econômica não ter sido afetada pela pandemia”. Assim, a comunicação ao sindicato prestigia o diálogo entre todos os atores sociais envolvidos na crise econômica resultante da pandemia para que seja superada de forma consensual, segundo o modelo tripartite recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e permite que os acordos individuais sejam supervisionados pelos sindicatos, para que possam, caso vislumbrem algum prejuízo para os empregados, deflagrar a negociação coletiva.

Portanto, nos termos da decisão dos embargos de declaração, são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP nº 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos, valendo não só no prazo de 10 dias previsto para a comunicação ao sindicato, como também nos prazos estabelecidos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos acordos e convenções coletivas, reduzidos pela metade pelo artigo 17, III, da referida MP.

O Relator ressalvou, contudo, a possibilidade de adesão, por parte do empregado, a convenção ou acordo coletivo posteriormente firmados, os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável. Na inércia do sindicato, subsistirão integralmente os acordos individuais tal como pactuados originalmente pelas partes.

A ADI nº 6363 está na pauta de julgamento do Plenário do STF da quinta-feira (16) para análise quanto ao referendo da liminar.

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