Regularização Ambiental

Regularização Ambiental

Regularização de Empreendimentos em Operação nos Municípios com Competência de Licenciar

Por Junio Magela.

Com a constante municipalização em atividades ambientais em Minas Gerais, um total de 186 Municípios em todo o Estado estão aptos para realizar o licenciamento ambiental, além de 16 Municípios que receberam também competências estaduais a partir da celebração de convênios.

Com mais de duzentos sistemas jurídicos distintos nessa seara, nem sempre fica claro o procedimento de regularização de empreendimentos em operação.

É importante salientar que, independente de qualquer legislação municipal, é sempre irregular a operação de um empreendimento passível de licenciamento ambiental que não tenha a respectiva licença. Porém, a forma de tratar a regularização pode ser estabelecida pelo ente federativo que tem a competência de licenciar.

No caso dos Municípios licenciadores, eles são livres para criar legislações que determinem se é possível ou não firmar Termo de Ajustamento de Conduta para garantir a continuidade do empreendimento enquanto ocorre o processo de regularização ambiental.

Não havendo, contudo, legislação municipal a esse respeito, pode ser aplicada de forma supletiva a legislação estadual, garantindo-se que seja firmado o Termo de Ajustamento de Conduta nos termos definidos na legislação estadual.

Assim, é possível requerer um TAC para continuar operando antes mesmo de formalizar o processo de licenciamento ambiental, em quase todos os municípios que possuem essa competência.

Para acompanhamento da regularização dos empreendimentos que estão em operação, é muito importante o acompanhamento de advogado especializado, especialmente porque tal situação pode significar até mesmo responsabilidade criminal. As orientações dadas no processo podem ser decisivas para que a regularização ocorra com o menor prejuízo às operações.

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