RECEITA FEDERAL PUBLICA AS CONDIÇÕES PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO DE PEQUENOS DÉBITOS

RECEITA FEDERAL PUBLICA AS CONDIÇÕES PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO DE PEQUENOS DÉBITOS

Paola Dias de Carvalho.

Por meio do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira, dia 02 de setembro, a Receita Federal (RFB) apresentou proposta para adesão à Transação de Pequenos Débitos, no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

São considerados débitos de pequeno valor, para os fins da referida Transação, aqueles que não superarem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos principal e multa de ofício, relativos a tributos administrados pela RFB, inclusive contribuições sociais.

A adesão poderá ser realizada entre os dias 16 de setembro e 29 de dezembro de 2020 e podem ser incluídos somente débitos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.

A adesão será mediante requerimento do contribuinte, disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, no serviço “Transação”. Realizado o requerimento, este suspende a tramitação dos processos administrativos referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o pedido estiver em análise. Caso o pedido seja indeferido, caberá recurso administrativo. Contudo, há previsão no Edital de que este não terá o mesmo efeito suspensivo do requerimento.

Quanto aos benefícios concedidos, os contribuintes devem pagar uma entrada de pelo menos 6% da dívida que resultar após a aplicação dos descontos, cujo percentual varia conforme o número de prestações.

O desconto máximo é de 50% sobre o valor total do débito, concedido ao contribuinte que parcelar a entrada em até 5 vezes e quitar o saldo restante em até 7 vezes.

Há opção de abatimento de 40% da dívida, desde que a entrada seja dividida em até 6 vezes e o restante em até 18 vezes.

O desconto de 30% é oferecido a quem quitar a entrada em até 7 prestações, e o restante em até 29 vezes.

O contribuinte que optar pelo pagamento da entrada dividida em 8 vezes, e em 52 meses o restante das prestações, terá o menor desconto, de 20%.

O valor mínimo das parcelas será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 500,00 (quinhentos reais) para microempresa e empresa de pequeno porte em qualquer uma das 4 opções. Desta forma, o número de parcelas poderá ser alterado no momento da adesão para se adequar ao valor mínimo exigido.

O Edital traz, ainda, as causas de rescisão da Transação, dentre as quais destacamos:

  • o não pagamento integral do valor da entrada;
  • a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
  • a falta de pagamento de até 2 (duas) parcelas, estando todas as demais pagas; e
  • caso o contribuinte não requeira a homologação judicial do acordo de transação, quando o montante de débitos incluídos na transação for superior a 30 (trinta) salários mínimos.

Os contribuintes que tiverem a transação rescindida não poderão, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, formalizar nova transação, ainda que relativa a outros débitos.

Não poderão ser incluídos nesta Transação:

  • débitos do Simples Nacional;
  • débitos declarados e não pagos;
  • débitos que tenham sido objeto de parcelamento (ainda que este tenha sido rescindido);
  • débitos que estejam em contencioso decorrente de manifestação de inconformidade ou recurso interposto em processo de restituição, ressarcimento ou reembolso e de declarações de compensação;
  • débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

A equipe tributária da Melo Campos se encontra à disposição para prestar eventuais esclarecimentos sobre a transação tributária.

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