RECEITA FEDERAL E PGFN DEFENDEM QUE ICMS NÃO INTEGRA CÁLCULO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS.

RECEITA FEDERAL E PGFN DEFENDEM QUE ICMS NÃO INTEGRA CÁLCULO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS.

Paola Dias de Carvalho.

O Parecer n. 10/Cosit, apresentado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em um processo judicial na Justiça Federal da 3ª Região, vem causando discussão no meio tributário.

Como é conhecido, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no RE 574.706 (de repercussão geral) que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, especificamente o que consta na nota fiscal de venda dos produtos.

Como um desdobramento desse fato, o Parecer n. 10/Cosit demonstra que há um entendimento dentro da Receita de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo tanto na apuração da contribuição para o PIS/COFINS incidentes na venda, quanto na entrada.

Isso quer dizer, em resumo, que o entendimento da RFB reduziria os créditos de PIS/COFINS que os contribuintes podem tomar.

Entre seus fundamentos, destaca-se o trecho no qual a RFB afirma que “esse imposto (ICMS), conforme a decisão colacionada do STF, não integra o preço do produto e, consequentemente, não integra o faturamento do vendedor nem o valor de aquisição do comprador”.

No mesmo processo (5000538-78.2017.4.03.6110), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concordou com o entendimento da RFB, manifestando que o direito ao crédito seria um enriquecimento indevido do contribuinte.

Contudo, a discussão acerca da inclusão do ICMS na apuração do crédito do PIS/COFINS não foi objeto de análise pelo STF no RE 574.706, de forma que caso a RFB venha a publicar oficialmente o Parecer e a PGFN se manifeste reiteradamente nesse sentido, o contencioso tributário poderá aumentar muito, uma vez que os contribuintes devem discutir essa exclusão.

A Justiça Federal da 3ª Região já teve a oportunidade de analisar a questão através do processo nº 5000337-26.2017.4.03.6130. O Tribunal se manifestou contrário ao entendimento da Receita, conforme o voto do Relator, Desembargador Antonio Cedenho, em acórdão publicado no último dia 19 de agosto, no sentido de que:

Enquanto a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS é o preço da aquisição, definido por lei, a incidência do PIS/COFINS nas saídas leva em consideração o conceito de faturamento, também definido legalmente. As relações não se confundem e não se comunicam.

Como assinalado, a decisão proferida no RE nº 574.706 em nada alterou a forma de apuração dos créditos, permanecendo incólume a legislação que trata do tema.”.

A repercussão desse tema é de extrema importância e os contribuintes devem estar atentos. Isso porque, caso a RFB realize autuações, há a insegurança ainda quanto a data a partir da qual poderão ser consideradas indevidas as inclusões do ICMS no crédito de PIS/COFINS.

Seria essa a data do julgamento do STF ou serão contados os últimos 5 anos? Acreditamos que esse debate está apenas iniciando.

A equipe tributária da Melo Campos se encontra à disposição para prestar maiores explicações.

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