Receita Federal autoriza compensação entre saldo negativo de IRPJ e CSLL com débitos de INSS (Solução de Consulta COSIT nº 15/2021)

Receita Federal autoriza compensação entre saldo negativo de IRPJ e CSLL com débitos de INSS (Solução de Consulta COSIT nº 15/2021)

Paola Dias de Carvalho

Uma empresa comerciante apresentou consulta à Receita Federal do Brasil – RFB buscando a interpretação da legislação tributária pelo próprio Fisco, em razão da alteração da redação do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

A dúvida a ser solucionada consistia em aferir a possibilidade de compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL com débitos de contribuições previdenciárias registradas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Isso porque, no entendimento da empresa consulente, a norma (art. 26-A, §1°, I, “b”, da Lei 11.457/2007) que veda a compensação entre (A) débitos de contribuições previdenciárias[1] apurados após à utilização do eSocial e (B) créditos dos demais tributos administrados pela RFB, referentes ao período anterior à utilização do eSocial, não se aplicaria aos valores de IRPJ e CSLL apurados meramente por estimativa, antes da utilização do eSocial, porque esses não poderiam ser considerados “créditos tributários apurados mensalmente”.

Dessa forma, uma vez que a consulente passou a utilizar eSocial em julho de 2018, seria possível compensar o total do saldo negativo de IRPJ/CSLL constituído ao final de 2018, o qual foi formado pelas estimativas apuradas de janeiro a dezembro de 2018, com as contribuições previdenciárias? Ou seja, com período de estimativas apuradas antes do uso do eSocial?

A Receita Federal analisou o teor da norma citada pela empresa, que diz respeito à unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária, ou seja, a “compensação cruzada” entre outros créditos fazendários e os créditos previdenciários.

Seguindo os parâmetros normativos, solucionou a dúvida da consulente da seguinte forma: ainda que o período de apuração no lucro real compreenda o prazo a partir do início do trimestre, do ano ou da atividade, até o último dia do respectivo trimestre ou do ano, os valores apurados por estimativa são tratados como mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos geradores se efetivam apenas em 31 de dezembro do ano.

Em outras palavras, os valores apurados por estimativa não podem ser considerados “créditos dos demais tributos administrados pela RFB”, não sendo abrangidos pela vedação de compensação.

Diante disso, a RFB concluiu que:

i) os valores apurados por estimativa são mera antecipação do IRPJ e da CSLL; e

ii) os débitos das contribuições previdenciárias (referentes aos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007), apurados após a utilização do eSocial, podem ser compensados com o total do saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado ao final do exercício (ano-calendário), desde que o contribuinte tenha usado o eSocial para apuração das contribuições previdenciárias e cumpra as demais regras previstas pela RFB.

Acredita-se que esse entendimento, consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 15/2021, é bem vindo para muitas empresas que apuram seus tributos com base no lucro real, tendo em vista a segurança jurídica que oferece na ampliação da possibilidade de utilização dos créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL.

A equipe tributária da Melo Campos se encontra à disposição para prestar eventuais esclarecimentos.


[1] Referentes os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007.

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