REATIVA BH: PROGRAMA CONCEDE DESCONTOS DE ATÉ 100% PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS

REATIVA BH: PROGRAMA CONCEDE DESCONTOS DE ATÉ 100% PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS

Paola Dias de Carvalho.

Na última sexta-feira, 24 de setembro, foi sancionada a Lei nº 11.311/2021, que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a conceder descontos para quitação de débitos, vencidos até 21 de dezembro de 2020. O Decreto que regulamenta a Lei entrará em vigor em 29 de setembro, próxima quarta-feira.

O Programa, chamado de “Reativa BH” foi criado em razão dos efeitos negativos da pandemia do COVID-19, que afetou a economia familiar e empresarial, causando o aumento do inadimplemento de débitos tributários e não tributários no Município.

Os débitos de tributos, preços públicos, multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, poderão ser quitados à vista ou parcelados.

A adesão poderá ser realizada a partir do dia 29 de setembro, até o dia 27 de dezembro, através da página eletrônica criada para o Reativa BH.

O desconto previsto de 100% de multa e juros de mora se aplica para os pagamentos à vista, que ocorram em até 90 dias após a regulamentação do Programa.

Para o pagamento parcelado, o desconto sobre os mesmos encargos varia de 35% a 95%, a depender do número de parcelas escolhido, que por sua vez varia entre 12 a 84 vezes.

Em relação às multas administrativas e penalidades em razão de descumprimento de obrigações acessórias, os valores poderão ser quitados com descontos de 20% a 80%, da seguinte forma:

  • 80% em caso de pagamento à vista, realizado em até 30 dias após a regulamentação do Programa;
  • 70% em caso de pagamento à vista, realizado em até 60 dias após a regulamentação do Programa;
  • 60% em caso de parcelamento entre 2 a 12 parcelas mensais;
  • 50% em caso de parcelamento entre 13 a 24 parcelas;
  • 40% em caso de parcelamento entre 25 a 36 parcelas;
  • 30% em caso de parcelamento entre 37 a 48 parcelas; e
  • 20% em caso de parcelamento entre 49 a 60 parcelas.

Para os débitos relativos ao ISSQN sujeito ao lançamento por homologação, a adesão deverá ter prévio preenchimento de formulário próprio disponibilizado no site do Município, que apresenta denúncia ou confissão de dívida relativa aos débitos não lançados. Os débitos de ISSQN confessados na adesão serão imediatamente inscritos em dívida ativa, independente de notificação.

Honorários advocatícios devidos judicialmente poderão ser quitados com os mesmos termos e condições dos débitos.

Como de costume, a adesão ao Programa tem como consequência o reconhecimento da dívida e a desistência de ações judiciais, reclamação ou recurso administrativo relativo ou relacionado aos débitos.

Os benefícios concedidos não possibilitam a compensação ou restituição com qualquer quantia paga anteriormente ao Programa.

A equipe Tributária da Melo Campos Advogados está disponível para demais explicações e auxílio aos que tiverem dúvidas ou interesse em aderir ao “Reativa BH”.

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