REABERTO PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL DA PGFN

REABERTO PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL DA PGFN

Paola Dias de Carvalho

Melo Campos Advogados Associados

Foi publicada no Diário Oficial da União de 1º/03/2021 a Portaria PGFN nº 2.381/2021, na qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN reabriu os prazos para ingresso dos contribuintes no Programa de Retomada Fiscal. O Programa compreende um conjunto de medidas cujo objetivo é estimular a conformidade fiscal dos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva, em razão dos impactos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. O período para adesão inicia-se no próximo dia 15 de março, e permanecerá aberto até às 19h do dia 30 de setembro de 2021.

O Programa poderá envolver:

(I) a concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN);

(II) a suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) relativo aos débitos administrados pela PGFN;

(III) a suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa;

(IV) a autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;

(V) a suspensão das execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias e de execução provisória de garantias, inclusive dos leilões já designados;

(VI) a suspensão dos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade previstos na Portaria PGFN nº 948/2017;

(VII) a suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial.

As principais modalidades disponíveis para a adesão pelas pessoas jurídicas são:

a) as modalidades de transação extraordinária e excepcional para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, bem como para sociedades cooperativas, organizações religiosas e demais organizações da sociedade civil, previstas na Portaria PGFN nº 9.924/2020 e Portaria PGFN nº 14.402/2020, respectivamente;

b) as modalidades de transação extraordinária e excepcionalpara as demais pessoas jurídicas previstas na Portaria PGFN nº 9.924/2020 e Portaria PGFN nº 14.402/2020, respectivamente;

c) as modalidades de transação excepcional para os débitos do Simples Nacional, previstas na Portaria PGFN nº 18.731/2020;

d) as modalidades de transação extraordinária e excepcional previstas na Portaria PGFN nº 9.924/2020 e Portaria PGFN nº 14.402/2020, respectivamente, para débitos relativos às contribuições para o FUNRURAL, ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);

e) as modalidades de transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor (cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos), previstas no Edital PGFN nº 16/2020, inclusive débitos relativos às contribuições para o FUNRURAL, ou ao ITR; e

f) a possibilidade de celebração de transação individual, nos termos previstos na Portaria PGFN nº 9.917/2020;

Os contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da PGFN poderão solicitar, de 19/04/2021 até as 19h (horário de Brasília) do dia 30/09/2021, a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa. Serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original.

O procedimento será realizado exclusivamente mediante acesso ao Portal REGULARIZE da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br).

A equipe tributária da Melo Campos se encontra à disposição para prestar as explicações necessárias.

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