Publicado decreto que amplia acordos de redução de jornada e suspensão de contrato de trabalho

Publicado decreto que amplia acordos de redução de jornada e suspensão de contrato de trabalho

O Diário Oficial da União desta terça-feira, 14/07/2020, publicou o decreto do Governo Federal nº 10.422, admitindo e regulamentando a prorrogação dos acordos firmados nos termos da Lei 14.020/2020 (MP 936).

Conforme consta do referido decreto, a redução de jornada e salário pode ser ampliada por mais 30 dias, enquanto a suspensão de contrato pode valer por mais 60 dias, alterando-se assim, o prazo inicialmente previsto para a adoção das medidas de 90 dias para 120 dias.

O decreto prevê que a suspensão do contrato de trabalho pode ocorrer de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias.

O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata a Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

Importante lembrar que os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos de que este decreto.

Para o caso de trabalhadores intermitentes, o decreto prevê o pagamento do benefício de R$ 600 por mais 30 dias.

Consta no texto publicado pelo Executivo, porém, que tanto os R$ 600 para trabalhadores intermitentes quanto o Benefício Emergencial – pago pelo governo para os trabalhadores que foram atingidos pela Lei 14.020 (MP 936) – ficará condicionado às disponibilidades orçamentárias.

Estreme de dúvidas, é mais uma medida do Governo federal que traz fôlego para as empresas enfrentarem este momento de Pandemia Mundial.

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