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MANUAL DA PORTARIA Nº 10.486/2020

27/04/2020

A Portaria 10.486/2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de abril de 2020, regulamenta o Benefício Emergencial instituído pela Medida Provisória 936,

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O QUE DIZ A PORTARIA 10.486/2020 PUBLICADA EM 22 DE ABRIL DE 2020

27/04/2020

Foi publicada a Portaria 10.486/2020, que regulamenta a concessão do Benefício Emergencial instituído pela Medida Provisória 936, para as hipóteses de redução de jornada com

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Empresas que tiverem empregados afastados com COVID-19 poderão deduzir os custos dos primeiros 15 dias de afastamento.

16/04/2020

Já prevendo os impactos que o cenário pandêmico traria para o Brasil, em fevereiro foi publicada a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para

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Relator nega embargos contra decisão sobre obrigatoriedade da participação de sindicatos em acordos de redução de salário

15/04/2020

Ontem (13/04/2020), o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União na Ação Direta de

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Prorrogação e suspensão de prazos de processos tributários e administrativos do Estado de Minas Gerais

14/04/2020

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 9 de abril, última quinta-feira, o Decreto n. 47.913, que regulamenta a Lei

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STF DETERMINA QUE SINDICATOS PODERÃO DEFLAGRAR NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM RELAÇÃO A ACORDOS INDIVIDUAIS DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO

07/04/2020

Ontem (06.04.2020), o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, proferiu decisão, em caráter cautelar, entendendo em apertada síntese que os acordos individuais firmados entre

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Governo de Minas Gerais concede benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas

14/02/2020

O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 47.863, de 12/02/2020, concedeu benefícios fiscais relativos ao ICMS aos estabelecimentos localizados em município em

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“Do not sell my personal information”

13/01/2020

Lei de privacidade entra em vigor na Califórnia No dia 01 de janeiro de 2020, entrou em vigor na Califórnia, lar das principais companhias globais

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STF retira de pauta embargos de declaração e posterga decisão sobre o alcance da decisão que excluiu o ICMS da base do PIS e da COFINS

29/11/2019

Thiago Seixas Salgado Melo Campos Advogados Associados O julgamento mais esperado do ano envolvendo matéria tributária não ocorrerá mais no dia 05/12. O presidente do

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As assinaturas eletrônicas na celebração de contratos

11/11/2019

Nathalia Guimarães Equipe Contencioso Cível da Melo Campos Advogados Associados A assinatura de próprio punho vem, cada vez mais, perdendo espaço para as assinaturas eletrônicas.

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