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Dispute Boards no Brasil
A tramitação de iniciativas legislativas, em especial o projeto da nova Lei de Licitação (PL 6814/2017), indicam que o Dispute Boards, ou Comitê de Resolução
Declaração de Beneficiário final
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1863, publicada no dia 28/12/2018, prorrogou por mais 180 dias o prazo para declaração de beneficiário
Sancionada Lei que altera quórum para Exclusão de Sócio de sociedade limitada.
Na última sexta-feira, dia 04 de janeiro, foi sancionada a Lei nº 13.729/2019, que altera três dispositivos do Código Civil Brasileiro relacionados aos quóruns aplicáveis
MP altera o prazo de vigência da LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Nesta sexta-feira, dia 28/12/2018, foi publicada na Medida Provisória de n. 869/2018, alterando diversos artigos da Lei n. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de
STJ julga caso de violação de “Trade Dress”
Um dos temas mais atuais no que diz respeito ao direito de propriedade industrial é o chamado trade dress, ou conjunto-imagem do produto. Quando um
Ausência para exame preventivo de câncer não pode ser descontada do salário.
No dia 18 de dezembro de 2018 foi publicada no DOU a Lei nº 13.767/2018, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a
eSocial – Cronograma para 10 de Janeiro
No início de 2019 (dia 10), o cronograma eSocial oficial da Receita Federal do Brasil, tem início duas importantes fases para três grupos de contribuintes:
Anulação de Contrato de Trabalho Intermitente
“O TRT/MG anulou o contrato intermitente de um empregado do Magazine Luiza por entender que não cabe esta modalidade de contratação em atividades habituais e
Estabelecido Prazo para realização do Exame Médico demissional
No dia 10 de dezembro de 2018 foi publicada no DOU a Portaria do MTB nº 1.031 de 2018 que alterou o subitem 7.4.3.5 da
Homologação de acordo extrajudicial. 9º turma do TRT/MG Considera Constitucional o novo artigo da CLT que trata sobre o assunto.
Inovação trazida pela Reforma Trabalhista, a alínea “f” do artigo 652 da CLT, atribuiu às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação
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