
RECEITA FEDERAL PUBLICA AS CONDIÇÕES PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO DE PEQUENOS DÉBITOS
Paola Dias de Carvalho. Por meio do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira, dia
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No último dia 19 de junho, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada do Ministério da Economia e o Ministério da Saúde, publicaram a
O Congresso Nacional enviou para sanção presidencial a redação da Lei, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe
Paola Dias de Carvalho. A Portaria PGFN nº 14.202, de 16 de junho de 2020, estabeleceu diversas condições para que contribuintes possam quitar débitos tributários
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Os reflexos econômicos e sociais da pandemia de Coronavírus já podem ser sentidos para além dos limites da relação empresa x empregado, revelando um movimento
O Supremo Tribunal Federal julgou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – ADC 48 – proposta pela CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE e definiu a seguinte tese: “1
Editada dia 29 de abril, a Medida Provisória 959 estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e
A Portaria 10.486/2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de abril de 2020, regulamenta o Benefício Emergencial instituído pela Medida Provisória 936,