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Licenciamento Ambiental Municipal: uma nova realidade para os empreendimentos em Minas Gerais
Muito se têm discutido acerca do licenciamento ambiental municipal em MG, que é uma tendência que se acentuou com a edição da Deliberação Normativa COPAM
Homologação de acordo extrajudicial. 9º turma do TRT/MG Considera Constitucional o novo artigo da CLT que trata sobre o assunto.
Inovação trazida pela Reforma Trabalhista, a alínea “f” do artigo 652 da CLT, atribuiu às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação
A Aplicação da Lei de Propriedade Intelectual na Indústria da Moda.
Moda, sinônimo de “costume”, retrata o comportamento de uma dada época histórica mas que sofre impacto da lei de propriedade intelectual. Neste universo de criação,
As relações de trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados.
As Relações de Trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em vigor desde 14 de agosto, traz regulamentações sobre o
O Tratamento Fiscal do perdão de dívida pelas empresas.
O Tratamento Fiscal do perdão de dívida pelas empresas A Receita Federal há alguns anos intensificou a publicação de Soluções de Consulta emitidas pela COSIT
STJ restringe a propositura de ação de responsabilidade de administrador por acionista minoritário.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial 1741678/SP, entendeu que acionistas minoritários possuem legitimidade para propor ação de
Aviso prévio por obtenção de novo emprego
Turma do Tribunal Regional do Trabalho entende válido o desconto do valor correspondente ao aviso prévio das verbas rescisórias de empregado que pede demissão e
STJ define alcance de aval prestado por apenas um cônjuge
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é plenamente válido o aval prestado em notas promissórias, sem a respectiva outorga conjugal.
CARF Publica novo acórdão favorável ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete de mercadorias acabadas entre filiais.
Na sessão de 11/07/2018 a Terceira Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância daquele órgão, voltou a julgar favoravelmente ao contribuinte a
A Lei de Proteção de Dados e as relações de trabalho
A Lei de Proteção de Dados trouxe às empresas a obrigação de reverem a forma como lidam com os dados de empregados, candidatos, prestadores de
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