Projeto de Lei visa proibir a distribuição de lucros aos sócios

Projeto de Lei visa proibir a distribuição de lucros aos sócios

Projeto de Lei visa proibir a distribuição de lucros aos sócios e acionistas em caso de recuperação judicial ou falência.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 10.220/2018 que visa alterar a Lei Federal nº 11.101/2005 (“Lei de Recuperação Judicial e Falência”). Dentre as alterações pretendidas, o PL pretende vedar a distribuição de lucro ou dividendos a sócios e acionistas quando a sociedade estiver em recuperação judicial ou falência.

A medida busca priorizar os credores da sociedade em recuperação judicial e/ou falência frente aos acionistas/quotistas.

Por outro lado, a distribuição de lucros deve ser analisada com bastante cautela, posto ser direito essencial dos acionistas e/ou quotistas participar e receber os dividendos apurados pelas sociedades empresárias, tal como prevê a Lei n. 6.404/76, também chamada de Lei das Sociedades Anônimas.

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