Proibição do Corte do Pequizeiro no Brasil

Publicada em 24/01/2019 a Portaria nº 32 do Ministério do Meio Ambiente determinou a proibição do corte do pequizeiro fora do bioma amazônico em todo o país.

A proibição está em consonância com a norma já existente em Minas Gerais, que estabelece uma proteção especial ao pequizeiro, e estabelece critérios de mitigação e compensação relacionados à sua supressão.

Em princípio, as hipóteses de supressão previstas na portaria federal podem não se adequar àquelas previstas na Lei Estadual nº 10.883/1992. Na prática, pode ser que a norma mineira sofra alterações para que o órgão ambiental analise a alternativa técnica locacional ao projeto, que é uma exigência da norma federal.

De qualquer forma, todos os projetos que envolvam o corte do pequizeiro devem ficar atentos a esses requisitos para que todos os procedimentos legais sejam respeitados e os processos não retornem com informações complementares, o que pode atrasar ou até mesmo inviabilizar alguns projetos.