PROGRAMA REGULARIZE MG – REPARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE

PROGRAMA REGULARIZE MG – REPARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE

O Decreto Estadual nº 47.996/2020, publicado no último dia 1º, concedeu aos contribuintes o direito de realizar o reparcelamento do saldo remanescente do crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto nº 46.817/2015 (Programa REGULARIZE).

A nova norma estabelece que não haverá observância da limitação prevista no art. 12 do Decreto nº 46.817/2015 que, por sua vez, determinava que o beneficiário dos termos do REGULARIZE poderia reparcelar o saldo remanescente com os mesmos benefícios do referido programa uma única vez ou, no caso em que 25% das parcelas tiverem sido quitadas, até 2 (duas) vezes em cada fase (administrativa ou em dívida ativa).

Desta forma, entende-se que a oportunidade de reparcelar o saldo remanescente do REGULARIZE foi concedida para os contribuintes que já aderiram ao referido Programa, sendo que aqueles que não o fizeram originalmente não poderão utilizar a norma para inclusão de débitos.

A equipe tributária da Melo Campos se encontra à disposição para prestar eventuais esclarecimentos.

Para mais informações necessárias à gestão jurídica da sua empresa, assine nossa newsletter!


Posts recentes