Prazo na Defesa Ambiental: Como Fazer a Contagem

Prazo na Defesa Ambiental: Como Fazer a Contagem

A contagem de prazo para a defesa ambiental é sempre um assunto que gera muitas dúvidas, especialmente quando a defesa é elaborada por profissionais de áreas não jurídicas.

Isso porque, normalmente, um profissional da área técnica entende que a contagem é sempre linear, ou seja, deve sempre ser feita de uma mesma forma, quando na verdade, a contagem de prazo deve ser feita de forma distinta em cada caso. O que define a contagem de prazo é a lei específica para aquela situação, e são várias leis que determinam isso.

Por isso, antes de se perguntar como é feita a contagem dos prazos na defesa ambiental, é essencial saber qual o órgão é o autuante. Porque dependendo de qual órgão está autuando, haverá uma contagem estabelecida de acordo com uma lei específica.

Se o autuante é a SUPRAM, por exemplo, em Minas Gerais, o prazo para a defesa é contado de acordo com a lei estadual, mas se o autuante for o ICMBIO, será aplicada a lei federal. Há também autuações feitas pelos Municípios que seguirão a contagem estabelecida pelas leis municipais definidas localmente.

É claro que seria muito melhor se houvesse uma lei geral em todo o Brasil que estabelecesse que os prazos seriam todos contados segundo um mesmo método, mas essa infelizmente ainda não é a nossa realidade.

Regras Gerais

Ainda que não tenhamos uma definição clara sobre a forma de fazer a contagem do prazo para todos os casos de autuações ambientais, é importante considerar que a regra é a contagem do prazo em dias corridos, e não dias úteis.

Essa questão é importante porque muitos consultores ambientais fazem esse questionamento, pois têm dúvidas se os prazos seriam contados em dias úteis.

Mas essa regra comporta exceções, especialmente verificadas em casos municipais, pois, ainda que em nível federal e na maioria dos Estados o prazo para a defesa seja instituído com contagem em dias corridos, um Município pode perfeitamente estabelecer a contagem em dias úteis, o que valerá somente para as autuações municipais no seu âmbito de abrangência.

Contagem no Nível Federal

As autuações dos órgãos federais seguem as normas relativas ao processo administrativo federal, e portanto IBAMA, ICMBIO e outros órgãos ambientais no nível federal terão sempre esse mesmo padrão de contagem de prazos.

O início do prazo para a defesa nesses casos é sempre o primeiro dia útil após o dia da cientificação do auto de infração. Então o prazo para defesa de um auto de infração recebido numa terça-feira será a quarta-feira.

E se o auto de infração foi recebido numa sexta-feira, o prazo se inicia na próxima segunda.

Isso é bem simples, mas é necessário avaliar os feriados, tanto os nacionais quanto os regionais, uma vez que o prazo não pode se iniciar num dia de feriado.

A contagem, como descrito na regra geral, é contínua, e portanto a existência de finais de semana ou feriados no meio da contagem de um prazo não tem qualquer influência nessa contagem.

Porém, o fim do prazo também deve observar o fato de ser um dia útil. Isso porque se o prazo se encerra num dia em que não há expediente, ou que o expediente se encerra antes do horário normal (como em dias de jogos do Brasil, por exemplo), o vencimento será prorrogado.

Então, quando a contagem indicar como prazo final um sábado, por exemplo, será encerrado o prazo na segunda. Ou quando um prazo se encerra, por exemplo, numa sexta-feira da Paixão, será igualmente prorrogado até a próxima segunda-feira.

Contagem no Nível Estadual em Minas Gerais

Os órgãos ambientais do SISEMA/MG – Sistema Estadual de Meio Ambiental de Minas Gerais têm regras específicas para a contagem de prazo.

Assim, para as defesas ambientais de autos de infração emitidos pela SUPRAM, IEF, SEMAD, IGAM, FEAM e Polícia Ambiental, a regra especial prevê que o prazo se inicia exatamente no dia em que há a cientificação.

Isso representa a redução de pelo menos um dia em relação à contagem dos prazos no nível federal. Em alguns casos, como por exemplo, em notificações na sexta-feira, a diferença fica ainda maior.

Assim, se o autuado for cientificado do auto de infração do IBAMA na sexta, o prazo começa a ser contado na segunda; mas se o auto de infração for do IEF, o primeiro dia do prazo vai ser a própria sexta-feira, sendo que a segunda-feira já é o quarto dia do prazo.

Nos casos em que o prazo se findar num dia que não seja útil, assim como na norma federal, será prorrogado o último dia do prazo para aquele próximo dia útil. Assim, da mesma forma que nos prazos contados no nível federal, não se findam os prazos estaduais em sábados, domingos ou feriados.

Contagem de Prazos Municipais

Como já falado anteriormente, cada Município tem poder de estabelecer uma contagem de prazos especial, com abrangência somente no seu território e para os seus órgãos ambientais.

Assim, é sempre importante consultar uma lei municipal de processos administrativos, que trará, via de regra, qual o método de contagem se aplica ali.

Diante da ausência de uma definição sobre a contagem no âmbito municipal, pode-se aplicar a lei federal, e promover a contagem do prazo da forma como seria feito se a autuação fosse feita por um órgão federal.

Geralmente os Municípios menores não possuem normas de processo administrativo e aplicam as leis federais, e apenas Municípios maiores, tais como as capitais, possuem regras próprias.

Mas não há regras pré-estabelecidas, e é importante entender que os Municípios podem inclusive alterar as regras gerais, determinando, por exemplo que os prazos sejam contados apenas em dias úteis, por exemplo.

Tempestividade

Saber a forma correta de contar os prazos é essencial para que você consiga dimensionar a data correta em que a defesa deve ser protocolizada. Todas as defesas devem ser apresentadas de acordo com tempo e modo previamente estabelecido. Isso se chama tempestividade.

Podemos afirmar que a tempestividade é essencial na medida em que perder o prazo para a apresentação da defesa muitas vezes leva o autuado a perder uma grande chance de discutir o seu ponto de vista num processo ambiental.

Mas a contagem do prazo é só uma parte da tempestividade, porque ainda é necessário avaliar se o modo de apresentação da defesa seguiu as determinações legais, e para essa questão há leis específicas, inclusive diferenciando os modos para tipos de recursos ou órgãos específicos.
Se você tem alguma dúvida sobre a contagem dos prazos para a apresentação das defesas ambientais, em função de alguma situação específica ou tem dúvida se seguiu o prazo correto numa determinada situação, deve procurar um advogado especialista que possa lhe auxiliar, pois esses problemas são mais comuns do que se imagina, e há algumas soluções possíveis para esses problemas.

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