PPRA, PCMSO e SESMT. Porque se deve estar atento a estas siglas?

PPRA, PCMSO e SESMT. Porque se deve estar atento a estas siglas?

As Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho, especialmente a 7 e a 9, obrigam todos os empregadores a elaborarem e implementarem o Programa de Controle de Medicina e Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Esta obrigatoriedade, imposta pelo artigo 157 da CLT, independe da quantidade de empregados e do ramo da atividade empresarial.

A elaboração e o acompanhamento destes Programas é justamente o trabalho do SESMT, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, que tem o objetivo de atuar na prevenção e no tratamento de doenças ocupacionais e acidentes do trabalho, preservando a saúde dos trabalhadores.

O SESMT é o serviço responsável por elaborar, periodicamente, os programas de controle da higidez do meio ambiente de trabalho. A Norma Regulamentadora 4 dispõe especificamente sobre a obrigatoriedade, a composição, o funcionamento e as atividades do SESMT – vale a pena conferir.

Além da importância de manter um ambiente laboral hígido, com a preservação da saúde dos trabalhadores e de implementar medidas de prevenção de acidentes de trabalho, ao observar as disposições previstas nas NRs, as empresas diminuem significativamente as chances de sofrerem ações administrativas dos órgãos fiscalizatórios que podem ensejar a lavratura de Autos de Infração, a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta e até o manejo de Ações Civis Públicas.

A Equipe Trabalhista da Melo Campos Advogados está à disposição para esclarecer estas e outras questões sobre meio ambiente de trabalho.

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