Pauta de Julgamentos de Assuntos Tributários no Supremo Tribunal Federal para o 1º Semestre de 2021

Pauta de Julgamentos de Assuntos Tributários no Supremo Tribunal Federal para o 1º Semestre de 2021

Paola Dias de Carvalho

O Supremo Tribunal Federal divulgou a pauta de julgamentos do 1º semestre de 2021, contendo diversos temas relevantes para a área tributária. Entre os casos divulgados, merecem destaques os seguintes:

(i) julgamento das ADIs nºs 1.945 e 5.659, que tratam da possibilidade de incidência do ICMS nas operações com softwares, a serem julgadas no dia 04/02/2021;

(ii) o RE nº 677.725 – Tema 554, que trata da fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social, a ser julgado no dia 17/06/2021;

(iii) RE 816.830 – Tema 801, que trata da constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001, a ser julgado no dia 12/05/2021;

(iv) o RE nº 1.287.019 – Tema 1.093, que trata da necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança do Diferencial de Alíquota – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais, a ser julgado no dia 04/02/2021;

(v) RE 599.658 – Tema 630, que diz respeito à inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal, a ser julgado no dia 15/04/2021 (com possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a COFINS).

Destacamos que as datas podem ser, eventualmente, alteradas. É interessante que os contribuintes busquem discutir os assuntos, de forma individual, antes das datas de julgamento pelo STF, em razão da possibilidade de modulação dos efeitos das decisões.

A equipe tributária da Melo Campos se encontra à disposição para prestar eventuais esclarecimentos.

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