Pacta sunt servanda: força obrigatória dos pactos e rebus sic stantibus: garantia da execução equitativa dos contratos

Pacta sunt servanda: força obrigatória dos pactos e rebus sic stantibus: garantia da execução equitativa dos contratos

Jonas Lobato.

Muito se pergunta sobre a força de um contrato e sobre a sua eventual revisão.

Eis os dois princípios que norteiam isso: o primeiro, princípio do pacta sunt servanda, aduz que os contratos têm força obrigatória como se fossem Lei porque foram celebrados, em tese, de livre e espontânea vontade. A iniciativa das partes, celebrada na autonomia da vontade dá ao contrato força de Lei. Com isso, não pode haver interferência do Estado, desde que o contrato não tenha cláusulas defesas pelo nosso ordenamento.

Já o segundo princípio, o do rebus sic stantibus, garante a manutenção do contrato enquanto as coisas estejam do mesmo modo em que foram celebradas no início do pacto. Ele é a exceção do pacta sunt servanda quando há onerosidade excessiva para uma das partes. A partir do momento em que passa existir onerosidade excessiva para qualquer das partes, tal princípio “entra em cena” para garantir a revisão contratual na busca da execução equitativa do contrato.

O ordenamento jurídico, diga-se o Código Civil de 2002, regula tais princípios aplicados aos contratos em diversos artigos de seu corpo. Exemplos disso são os arts. 317, 422, 427, 478, 479 e 480. Tais artigos garantem o cumprimento dos contratos assim como foram firmados e também a sua manutenção, em vez de sua anulação, como no caso da Teoria da Imprevisão.

Tal teoria preleciona que eventos imprevisíveis e extraordinários podem tornar uma das partes do contrato exageradamente onerosa. A Teoria da Imprevisão não aceita eventos como inflação e alterações na economia, pois tais eventos são comuns na realidade brasileira. A cláusula rebus sic stantibus serve para manter o interesse público do contrato e a sua função social para a justa adequação de cláusulas que possam causar danos econômicos ou até mesmo a ruína das empresas.

Com a previsão legal do pacta sunt servanda e do rebus sic stantibus, a segurança das relações jurídicas cresce no sentido de dar força ao contrato e de “mantê-lo vivo” quando alguma cláusula deixa de ser totalmente exequível.

Se ainda ficou alguma dúvida sobre a força dos contratos e a sua eventual revisão, não deixe de entrar em contato com algum(a) advogado(a) do Melo Campos advogados.

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