O que os empreendedores precisam saber sobre as Juntas Comerciais

O que os empreendedores precisam saber sobre as Juntas Comerciais

Todo empresário certamente já ouviu falar dos indispensáveis registros a serem realizados na junta comercial do Estado sede da sua sociedade. Mas, o que é esse órgão? A finalidade das juntas comerciais é executar e administrar, nos respectivos Estados, os serviços próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, segundo o disposto na legislação federal, bem como facilitar e simplificar o registro de empresas e negócios, de acordo com as políticas de desenvolvimento social e econômico de cada Estado. Compete às Juntas Comerciais, dentre outros serviços: executar o registro de empresário, sociedade empresária e sociedade cooperativa; arquivar os atos relativos ao empresário e à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade empresária e de sociedade cooperativa; arquivar declarações de microempresas e empresas de pequeno porte; emitir certidões dos documentos arquivados etc. Considerando que os acessos em nosso blog, em sua maioria, são de empreendedores mineiros, hoje trataremos um pouco sobre a Junta Comercial de Minas Gerais. A JUCEMG é uma Autarquia Estadual que integra a Administração Indireta do Poder Executivo de Minas Gerais, com sede na Rua Sergipe, 64, no bairro Centro, em Belo Horizonte. Este órgão é vinculado administrativamente à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico e subordinado ao Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, assim como as demais juntas comerciais do Brasil. Desde novembro de 2015, a JUCEMG opera com o chamado “Registro Digital”, que consiste na apresentação dos atos empresariais integralmente pela internet, com assinatura digital, por meio do certificado digital e-CPF A3. A mudança tem sido gradativa para os diferentes tipos de sociedade, e a previsão é de que até o dia 04 de julho de 2016, o sistema terá sido plenamente implantado. Assim, não se faz necessário o atendimento pessoal perante a JUCEMG a fim de se realizar os serviços de registro, bem como não há mais a necessidade de assinaturas manuais nos documentos a serem protocolados. No que se refere à documentação para o registro, o procedimento para emissão permanece o mesmo, isto é, mediante o Cadastro Sincronizado (que, como o próprio nome diz, sincroniza e unifica os procedimentos de registro de atos societários das empresas e de suas inscrições federal, estadual e municipal), sendo o DBE – Documento Básico de Entrada, emitido pelo site da Receita Federal do Brasil e os demais documentos emitidos pelo site da JUCEMG (https://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/), quais sejam: FCN, Capa de Processo, DAE e Check-list. Como já vinha acontecendo desde 2013, com o processo da “Via única”, é exigida somente 01 (uma) via do documento, que passa a ser protocolado no sistema da JUCEMG, em “pdf” e, após assinado por meio dos certificados digitais, é encaminhado para análise, aprovação e arquivamento na Junta Comercial, tornando o processo de registro de atos empresariais menos oneroso e mais célere para os usuários. Os atos são autenticados digitalmente, por meio da Chancela Digital, em que consta, obrigatoriamente, o nome empresarial, NIRE (número de identificação do registro de empresas), data e número do protocolo, data e número do arquivamento, assinatura do secretário-geral e o “hash” (sequência de símbolos alfanuméricos). Cada documento ganha uma identificação exclusiva, impossibilitando qualquer tentativa de alteração ou rasura do documento, trazendo maior celeridade na liberação do documento aprovado, feita através de download no próprio site. Além disso, como a validação da documentação deverá, necessariamente, ser feita no Portal da Junta Comercial, conforme descrito na Chancela Digital, não se verifica a necessidade de autenticar a documentação em cartório a fim de provar sua legitimidade. Importante destacar que, de acordo com o novo procedimento da JUCEMG, tanto para o registro de constituição de sociedade quanto para as alterações posteriores, só é exigida a apresentação de cópia autenticada em cartório dos documentos de identidade de todos os sócios e do administrador, caso estes não assinem digitalmente o ato. O ato de registro de documentos societários nas juntas comerciais é uma das necessidades fundamentais de uma sociedade, devendo os empreendedores estar atentos a referidas obrigações. Para mais informações, nossa equipe estará à disposição. Rayssa Dolabella Melo Campos Advogados Data: 21/06/2016
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