O QUE O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 15/2020 DIZ SOBRE O ARTIGO 486 DA CLT?

O QUE O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 15/2020 DIZ SOBRE O ARTIGO 486 DA CLT?

Após aprovação pelo plenário do Senado Federal o PLV 15/2020, aguarda sanção presidencial para se tornar lei federal e traz em seu bojo, alterações na legislação trabalhistas que não tinham sido abarcadas pela originária MP 936.

A referida lei, se sancionada da forma como se encontra, proíbe as empresas de cobrarem judicialmente dos estados, municípios e da União, os custos das rescisões trabalhistas feitas durante a pandemia.

Isto porque, a lei prevê que na hipótese de paralisação ou suspensão das atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, para o enfrentamento do estado de calamidade pública, não será aplicável a disposição do artigo 486 da CLT, que atribui ao governo responsável pela determinação de paralisação ou suspensão das atividades o pagamento de indenização – (vedação legal à alegação do que a Doutrina chama de “fato do príncipe”).

A possibilidade de transferir para os governos estaduais, municipais ou federal o pagamento de algumas verbas rescisórias foi aventada e chegou a ser utilizada por algumas empresas, mas, sempre foi objeto de bastante controvérsia entre os operadores do direito, pois, o ato governamental de determinação de paralisação de atividades no caso da pandemia do Covid-19 teria amparo, inclusive científico e foi adotada em várias partes do mundo.

Portanto, a referida disposição afasta, ainda mais, qualquer entendimento de aplicação do artigo 486 da CLT como amparo para não pagamento de verbas rescisórias (multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado) por empresas, neste período de pandemia.  

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