O QUE DIZ A PORTARIA 10.486/2020 PUBLICADA EM 22 DE ABRIL DE 2020

O QUE DIZ A PORTARIA 10.486/2020 PUBLICADA EM 22 DE ABRIL DE 2020

Foi publicada a Portaria 10.486/2020, que regulamenta a concessão do Benefício Emergencial instituído pela Medida Provisória 936, para as hipóteses de redução de jornada com redução de salário e suspensão dos contratos de trabalho.

Esta Portaria estabelece critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (BEm). 

Como já se sabia pela MP 936, o BEm terá como valor base o valor do benefício de seguro desemprego a que o empregado teria direito no momento da celebração do acordo em caso de dispensa imotivada.

O cálculo do benefício, cuja média de salários será apurada considerando os últimos 3 (três) meses anteriores ao mês da celebração do acordo, deverá observar os seguintes parâmetros:

I – para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional;

II – para média de salários com valor de R$ 1.599,62 até R$ 2.666,29, multiplica-se a média de salários que exceder a R$ 1.599,61 por 0,5, e soma-se o resultado ao valor de R$ 1.279,69; e

III – para média de salários com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base é de R$ 1.813,03.

A Portaria esclarece que o salário do empregado que fizer jus ao benefício será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos três últimos meses. Vale registrar que não será computada na média de salários a competência em que houver redução proporcional de jornada e de salários.

Na ausência de informações no CNIS sobre os últimos três meses do salário, o valor base será o valor do salário mínimo nacional – e neste ponto é importante dizer que a emrpesa será responsável pelo pagamento de eventual diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido ao empregado, quando esta diferença decorrer de ausência ou erro nas informações prestadas pelo empregador que constituem as bases do CNIS.

A Portaria reafirma a disposição da MP 936 que prevê que os empregados com contrato de trabalho intermitente celebrado até 1º de abril de 2020 terão direito ao benefício em três parcelas mensais, no valor de R$ 600,00 cada, ainda que se encontrem em período de inatividade ou que venham a ter o seu contrato rescindido após 1º de abril de 2020, sendo certo que a existência de vínculo como empregado intermitente não garante ao trabalhador o direito de perceber mais de um BEm mensal.

Celebrado o acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, as empresas deverão comunicar ao Ministério da Economia, por meio eletrônico, no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem, com TODAS as seguintes informações:

  • número de Inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou CNO);
  • data de admissão do empregado;
  • número de inscrição no CPF do empregado;
  • número de inscrição no PIS/PASEP do empregado;
  • nome do empregado;
  • nome da mãe do empregado;
  • data de nascimento do empregado;
  • salários dos últimos três meses;
  • tipo de acordo firmado: suspensão temporária do contrato, redução proporcional da jornada e do salário ou a combinação de ambos;
  • data do início e duração de cada período acordado de redução ou suspensão;
  • percentual de redução da jornada para cada período do acordo, se o tipo de adesão for redução de jornada;
  • caso o empregado possua conta bancária, os dados necessários para pagamento: número do banco, número da agência, número da conta corrente e tipo da conta; e
  • tratando-se de pessoa jurídica, se o faturamento é superior a R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

O empregador pessoa jurídica será direcionado para o portal “empregador web”, ambiente em que poderá informar individualmente, ou por meio de arquivos no formato “csv”, os acordos celebrados, além de acompanhar o resultado do processamento das informações remetidas e o resultado do pedido de concessão do BEm. O empregado pode acompanhar o andamento do processo de concessão do BEm pelo portal Gov.br e também pelo aplicativo da Carteira Digital do Trabalho.

O empregador poderá ser notificado da exigência de regularização das informações, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da notificação. Procedida a regularização dentro deste prazo, será mantida como data de início da vigência aquela constante da informação do acordo, caso contrário, a informação será arquivada, o que prejudicará a concessão do benefício ao empregado.

Do indeferimento do benefício ou do arquivamento da informação caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de notificação específica. Eventual recurso administrativo interposto será julgado em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de sua interposição.

Registra-se que, pela Portaria, na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu arquivamento por não atendimento de exigências de regularização das informações, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos, sem prejuízo de inscrição em dívida ativa dos débitos decorrentes.

O pagamento do benefício será cessado nas seguintes situações:

  • transcurso do prazo pactuado de redução e suspensão informado pelo empregador;
  • retomada da jornada normal de trabalho ou encerramento da suspensão do contrato de trabalho antes do prazo pactuado;
  • pela recusa, por parte do empregado, de atender ao chamado do empregador para retomar sua jornada normal de trabalho;
  • início de percepção de benefício de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;
  • início de percepção do benefício de seguro desemprego, em qualquer de suas modalidades, ou de bolsa qualificação;
  • posse em cargo público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, emprego público ou mandato eletivo;
  • por comprovação da falsidade na prestação de informações necessárias à habilitação;
  • por comprovação de fraude visando à percepção indevida do BEm; e
  • por morte do beneficiário.

Dentre as disposições trazidas pela Portaria, que em grande parte reitera algumas condições já trazidas na Medida Provisória 936, chamamos atenção, ainda, à redação do parágrafo 3º do artigo 4º, que, prevê que “o BEm não será devido caso verificada a manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviço em período anterior à redução proporcional de jornada de trabalho e de salário para os seguintes trabalhadores: I – os empregados não sujeitos a controle de jornada; e II – os empregados que percebam remuneração variável”.

Neste ponto entendemos que a leitura deste artigo deve ser feita no sentido de que os empregados que não sujeitos a controle de jornada e aqueles que percebam remuneração variável têm direito ao benefício desde que haja o redimensionamento proporcional das atividades desempenhadas pelo empregado, de modo que ele mantenha a produtividade e a eficiência compatível à jornada de trabalho reduzida, ou seja, que haja efetivamente a redução proporcional das atividades.

Do mesmo modo, para os empregados que percebem remuneração variável, a redução da jornada de trabalho deve significar uma correspondente redução, por exemplo, das metas atreladas à remuneração variável, de forma a possibilitar o atingimento pelo empregado de resultados correspondentes à redução de sua jornada.

A Portaria autoriza que empregador e empregado alterem a qualquer tempo os termos do acordo pactuado informado ao Ministério da Economia, devendo apenas informar os dados do acordo alterado, em até 2 (dois) dias corridos, contados da nova pactuação, sob pena de o empregador vir a ser responsabilizado pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado ou de pagá-lo eventuais diferenças de valores devidos.

Os acordos informados até a data de entrada em vigor da Portaria e que estejam incompletos ou em desconformidade com seus termos, deverão ser regularizados em até 15 (quinze) dias.

Caso haja dúvida, colocamo-nos à disposição para esclarecê-las.

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